ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 510
LEI N. º 510/2023. DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
|
Nº. Item |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
|
01 |
VW NOVO VOYAGE CL COMFORTLINE 1.6 BRANCO, ANO 2018/19 COM 457000 KMs RODADOS E R$ 814,11 DE MULTAS. CRLV EM DIAS RENAVAM 01154707269 |
VOLKSWAGEN |
PRR6J04 |
9BWDB45U5JT108764 |
|
02 |
VW SAVEIRO CE 1.6 CAMIONETE, BRANCA, ANO 2014/15 COM 250000 KMs RODADOS. CRLV EM DIAS. (PROBLEMA NO CAMBIO, POREM RODANDO NORMALMENTE). RENAVAM 01031398292 |
VOLKSWAGEN |
ONH7I18 |
9BWLB45U3FP120410 |
|
03 |
FIAT GRAND SIENA ATRACTIVE 1.0, ANO 2017/17 COM 481000 KMs RODADOS E R$ 1204,55 DE MULTAS. CRLV EM DIAS. RENAVAM 01115832473 |
FIAT |
PRF7D22 |
9BD19713NH3328742 |
|
04 |
TRATOR VALTRA BL 88 2006 |
VALTRA |
BL88 |
|
|
05 |
TRATOR NEW HOLLAND TL85 2008 |
NEW HOLLAND |
|
Z8CB46010 |
|
06 |
Sucata de Ferro |
|
|
|
|
07 |
Sucata Diversas |
|
|
|
Art. 2º A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Perolândia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 04 (quatro) dias de mês de setembro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:3AAF06AB