ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 510

LEI N. º 510/2023. DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

VW NOVO VOYAGE CL COMFORTLINE 1.6 BRANCO, ANO 2018/19 COM 457000 KMs RODADOS E R$ 814,11 DE MULTAS.

CRLV EM DIAS

RENAVAM 01154707269

VOLKSWAGEN

PRR6J04

9BWDB45U5JT108764

02

VW SAVEIRO CE 1.6 CAMIONETE, BRANCA, ANO 2014/15 COM 250000 KMs RODADOS. CRLV EM DIAS. (PROBLEMA NO CAMBIO, POREM RODANDO NORMALMENTE).

RENAVAM 01031398292

VOLKSWAGEN

ONH7I18

9BWLB45U3FP120410

03

FIAT GRAND SIENA ATRACTIVE 1.0, ANO 2017/17 COM 481000 KMs RODADOS E R$ 1204,55 DE MULTAS. CRLV EM DIAS.

RENAVAM 01115832473

FIAT

PRF7D22

9BD19713NH3328742

04

TRATOR VALTRA BL 88 2006

VALTRA

BL88

 

05

TRATOR NEW HOLLAND TL85 2008

NEW HOLLAND

 

Z8CB46010

06

Sucata de Ferro

 

 

 

07

Sucata Diversas

 

 

 

 

Art. 2º A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.

 

Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Perolândia.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 04 (quatro) dias de mês de setembro de 2023.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:3AAF06AB