ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

 

“ DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Processo nº 802/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, mediante participação presencial no evento denominado “UVB 62 ANOS DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, a ser realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de novembro de 2026, em Brasília/DF;

 

CONSIDERANDO a importância do aprimoramento dos conhecimentos dos vereadores para o exercício de suas atribuições legislativas, fiscalizatórias e representativas;

 

CONSIDERANDO o aumento da eficiência na fiscalização das contas públicas e das políticas municipais, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que a participação no referido evento contribuirá para o aperfeiçoamento da elaboração de proposições legislativas, da fiscalização dos atos do Poder Executivo e do acompanhamento das políticas públicas municipais;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do diálogo institucional, do intercâmbio de experiências e da atualização dos conhecimentos técnicos dos agentes políticos;

 

CONSIDERANDO a Promoção da transparência e da ética no exercício do mandato, fortalecendo a confiança da população nos seus representantes.

 

CONSIDERANDO que a empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, realiza cursos de capacitação para profissionais, em especial aos que atuam no setor público;

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela empresa, especialmente quanto à sua experiência na organização e realização de eventos de capacitação destinados a agentes públicos, bem como os demais documentos comprobatórios constantes dos autos;

 

CONSIDERANDO que os profissionais citados possuem grande qualificação na área e amplo conhecimento do assunto objeto do curso;

 

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, uma vez que, não é possível selecionar uma empresa por meio de critérios objetivos, pois os profissionais são incomparáveis;

 

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa supramencionada corresponde ao valor unitário de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais) por inscrição, totalizando o valor global de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais), para participação de 08 (oito) vereadores;

 

CONSIDERANDO que a presente contratação, que se trata da aquisição de inscrições em curso que não resultará em obrigação futura, o contrato será substituído pela nota de empenho, nos termos do artigo 95, II, da lei 14.133/2021, uma vez que o objeto não gera vínculo direto entre as partes, conforme previsão abaixo:

 

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

[...]

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 74, III, alínea ‘f’, da Lei nº 14.133/2021, in verbis:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

CONSIDERANDO, que os grifos acima tipificam a presente situação, observando que deve ser contratado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;

 

RATIFICA E DECLARA:

 

Tendo em vista o disposto no art. 74, III, alínea ‘f’, da Lei nº 14.133/21, RATIFICO E DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.336.780/0001-00 para ministrar curso de capacitação, objeto desse processo;

O valor total da contratação será de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais), correspondente a 08 (oito) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais).

Seja a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação publicada nos órgãos oficiais em conformidade com exigências da legislação de regência.

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Perolândia - GO, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:3ACA3627