ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 195-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. processo 195/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

36.432,00

TOTAL

36.432,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: DIVINO NOGUEIRA VARGAS JUNIOR CNPJ/CPF: 011.849.481-35

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DEPÓSITO DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

MES

 

 

12,0000

 

3.036,0000

 

36.432,0000

Total

36.432,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Prefeita

Secretário De Administ. E

Gestora Do Poder Executivo

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Secretaria de Administração e Planejamento


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:3AD722FC