ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 525

LEI 525/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

 

“Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, a recomposição de perda salarial de 3,62% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.

 

Art. 2ºA tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº268/2011, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perolândia, aos 04(quatro) dias do mês de março de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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