ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 40/2018
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na alínea “j” da Claúsula Nona do Contrato nº 40/2018, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
9.1 Constitui motivos de rescisão do Contrato:
a).......
.
.
j) Razões de interesse publico de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da administração;
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 40/2018, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa ANA KAROLINE PEREIRA POLONIATO - ME.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestor do FMS
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:3B3783CB