ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
“DEFINE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA COMO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de Vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos no §3º do art. 100 da Constituição Federal, e Art. 87 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Montividiu do Norte, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, o valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago;
§ 2º - Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exeqüente, a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma lá prevista.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:3B3AAEEE