ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2660 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROCON

LEI N.º 2.660, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor que menciona e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado dentro do Órgão, Unidades, Projetos de atividades, novas naturezas de Receitas e despesas com suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente para o exercício de 2023.

COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA COM A REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023

 

CODIGO

TITULO

ORÇADO

1000.00.00

Receitas Correntes

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

 

1320.00.00

Valores Mobiliários

 

1321.00.00

Juros e Correções Monetárias

 

1321.01.00

Remuneração de Depósitos bancários

 

13.21.01.01

Remuneração de Depósitos Bancários –Principal

 

110

Recursos Diretamente Arrecadados

10.000,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

 

1910.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

1911.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

1911.01.00

Multas Previstas em Legislação Específica

 

1911.01.01

Multas Previstas em Legislação Específica – Principal

 

110

Recursos Diretamente Arrecadados

185.000,00

1911.01.02

Multas Prevista em Legislação Específica – Multas e Juros de Mora

 

110

Recursos Diretamente Arrecadados

20.000,00

1911.01.03

Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa

 

110

Recursos Diretamente Arrecadados

10.000,00

1911.01.04

Multas Previstas em Legislação Específica – Dívida Ativa-Multas e Juros de Mora da Dívida da Dívida Ativa.

 

110

Recursos Diretamente Arrecadados

5.000,00

TOTAL

220.000,00

 

Órgão: 15 – PROCONAL/SENADOR CANEDO.

Unidade: 01– PROCON/SENADOR CANEDO.

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO.

Sub – Função – 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS.

Programa - 5153 – PROGRAMA DE GESTÃO MODERNA E TRANSFORMADORA.

AÇÃO – 9033 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS.

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Recursos diretamente arrecadados

110

50.000,00

Recursos não vinculados de impostos.

210

130.000,00

 

AÇÃO: – 9034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON.

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo.

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

20.000,00

Recursos não vinculados de impostos

210

20.000,00

3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

10.000,00

Recursos não vinculados de impostos.

210

10.000,00

3.3.90.33 – Outras Despesas com Locomoção

 

 

Recursos diretamente arrecadados

210

10.000,00

3.3.90.34 – Outras despesas de Pessoal-Contratos Terceirizados

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

60.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

20.000,00

Recursos não vinculados de impostos

210

15.000,00

3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

 

Recursos diretamente arrecadados.

110

20.000,00

Recursos não vinculados de impostos.

210

5.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributarias e contributivas

 

 

Recursos diretamente arrecadados

110

10.000,00

Recursos não vinculados de impostos.

210

1.689,48

 

Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, dos exercícios anteriores no valor de R$ 191.689,48 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e Receita Estimada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei n.º 2.630 de 21/11/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, na Lei nº. 2.585 de 15/06/2022, alterada pela Lei n.º 2.622 de 21/11/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e na Lei n.º.2.621 de 21/11//2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, visando a harmonização da presente Lei.

Art. 4º Fica autorizado ainda ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a regularização de receitas e despesas que porventura tiverem sido realizadas à partir do mês de janeiro do corrente exercício financeiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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