ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 418/2017

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e altera a redação do Inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e alterar a redação do Inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de crédito suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 60% (sessenta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 3º - O Art. 8º, inciso I da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do §1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”,

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2017.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos três de maio de 2017. (03/05/2017)

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:3B75D82B