ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 418/2017
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e altera a redação do Inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e alterar a redação do Inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de crédito suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 60% (sessenta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º - O Art. 8º, inciso I da Lei Municipal n.º 415, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do §1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos três de maio de 2017. (03/05/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:3B75D82B