ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 963/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa, em igual valor, a despesa do município de Alto Horizonte para o exercício financeiro de 2024, observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 118 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com efeito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as despesas das entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, de investimento e da Seguridade Social é de R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

1 – RECEITAS CORRENTES

176.247.176,29

Impostos, Taxas e Contribuições

46.735.275,36

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

674.039,81

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

128.275.898,02

Outras Receitas Correntes

561.963,10

 

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

5.345.216,95

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

908.847,80

Transferências de Capital

4.436.369,15

Outras Receitas de Capital

0,00

 

 

3 – DEDUÇÕES DA RECEITA

(14.833.302,74)

TOTAL GERAL

166.759.090,50

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 00,00 (zero);

III - no Orçamento de Investimento, em R$ 00,00 (zero).

 

Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE DESPESA

VALOR EM R$

1 – DESPESAS CORRENTES

135.906.354,00

Pessoal e Encargos Sociais

62.215.481,15

Juros e Encargos da Dívida

16.504,50

Outras Despesas Correntes

73.674.368,35

 

 

2 – DESPESAS DE CAPITAL

28.627.124,12

Investimentos

28.347.124,12

Inversões Financeiras

 

Amortização da Dívida

280.000,00

 

 

3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.225.612,38

TOTAL GERAL

166.759.090,50

 

II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

50.170.746,99

 

50.170.746,99

AGRICULTURA

1.458.902,94

 

1.458.902,94

ASSISTÊNCIA SOCIAL

59.835,40

 

59.835,40

ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.609.855,30

 

9.609.855,30

CULTURA

1.823.634,22

 

1.823.634,22

DESPORTO E LAZER

784.675,50

 

784.675,50

EDUCAÇÃO

26.906.600,24

 

26.906.600,24

EDUCAÇÃO

9.030.052,07

 

9.030.052,07

GESTÃO AMBIENTAL

671.969,63

 

671.969,63

HABITAÇÃO

6.348.951,06

 

6.348.951,06

LEGISLATIVA

7.800.000,00

 

7.800.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.225.612,38

 

2.225.612,38

SAÚDE

29.656.876,70

 

29.656.876,70

SEGURANÇA PÚBLICA

803.843,67

 

803.843,67

TRANSPORTE

1.698.298,34

 

1.698.298,34

URBANISMO

17.709.236,06

 

17.709.236,06

TOTAL GERAL

166.759.090,50

00,00

166.759.090,50

 

III – DESPESA POR ÓRGÃO

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRACAO

50.170.746,99

CAMARA MUNICIPAL

7.800.000,00

F U N D E B

9.030.052,07

FMMA – ALTO HORIZONTE

671.969,63

FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE

59.835,40

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.458.902,94

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

9.609.855,30

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.823.634,22

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

6.348.951,06

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

29.656.876,70

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

803.843,67

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

784.675,50

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.225.612,38

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

3.146.373,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

26.906.600,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

14.562.862,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.698.298,34

TOTAL GERAL

166.759.090,50

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 17º da Lei Municipal nº 932, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 60% da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais, investimento e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - excesso de arrecadação.

IV - o produto resultante de operações de crédito; e

V - e de novos convênios, contratos e ajustes.

 

Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção V

Das Demais Autorizações

 

Art. 10 Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 que se fizerem necessárias, em razão da alteração dos valores constantes dos Anexos da presente Lei.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 12 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 13 Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.

 

Art. 14 O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)

 

Art. 15 A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Alto Horizonte, 21 de dezembro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal


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João Rodrigues Junior
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