ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 963/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa, em igual valor, a despesa do município de Alto Horizonte para o exercício financeiro de 2024, observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 118 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com efeito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as despesas das entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, de investimento e da Seguridade Social é de R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
176.247.176,29 |
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Impostos, Taxas e Contribuições |
46.735.275,36 |
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Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
674.039,81 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
128.275.898,02 |
|
Outras Receitas Correntes |
561.963,10 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
5.345.216,95 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
908.847,80 |
|
Transferências de Capital |
4.436.369,15 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
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3 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
(14.833.302,74) |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 00,00 (zero);
III - no Orçamento de Investimento, em R$ 00,00 (zero).
Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:
I– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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GRUPO DE DESPESA |
VALOR EM R$ |
|
1 – DESPESAS CORRENTES |
135.906.354,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
62.215.481,15 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
16.504,50 |
|
Outras Despesas Correntes |
73.674.368,35 |
|
|
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|
2 – DESPESAS DE CAPITAL |
28.627.124,12 |
|
Investimentos |
28.347.124,12 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Amortização da Dívida |
280.000,00 |
|
|
|
|
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.225.612,38 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
50.170.746,99 |
|
50.170.746,99 |
|
AGRICULTURA |
1.458.902,94 |
|
1.458.902,94 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
59.835,40 |
|
59.835,40 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9.609.855,30 |
|
9.609.855,30 |
|
CULTURA |
1.823.634,22 |
|
1.823.634,22 |
|
DESPORTO E LAZER |
784.675,50 |
|
784.675,50 |
|
EDUCAÇÃO |
26.906.600,24 |
|
26.906.600,24 |
|
EDUCAÇÃO |
9.030.052,07 |
|
9.030.052,07 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
671.969,63 |
|
671.969,63 |
|
HABITAÇÃO |
6.348.951,06 |
|
6.348.951,06 |
|
LEGISLATIVA |
7.800.000,00 |
|
7.800.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.225.612,38 |
|
2.225.612,38 |
|
SAÚDE |
29.656.876,70 |
|
29.656.876,70 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
803.843,67 |
|
803.843,67 |
|
TRANSPORTE |
1.698.298,34 |
|
1.698.298,34 |
|
URBANISMO |
17.709.236,06 |
|
17.709.236,06 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
00,00 |
166.759.090,50 |
III – DESPESA POR ÓRGÃO
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
ADMINISTRACAO |
50.170.746,99 |
|
CAMARA MUNICIPAL |
7.800.000,00 |
|
F U N D E B |
9.030.052,07 |
|
FMMA – ALTO HORIZONTE |
671.969,63 |
|
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
59.835,40 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.458.902,94 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
9.609.855,30 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.823.634,22 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO |
6.348.951,06 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
29.656.876,70 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
803.843,67 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE |
784.675,50 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.225.612,38 |
|
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS |
3.146.373,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
26.906.600,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
14.562.862,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.698.298,34 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 17º da Lei Municipal nº 932, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 60% da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais, investimento e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.
IV - o produto resultante de operações de crédito; e
V - e de novos convênios, contratos e ajustes.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Das Demais Autorizações
Art. 10 Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 que se fizerem necessárias, em razão da alteração dos valores constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Art. 14 O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)
Art. 15 A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024.
Alto Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:3BA7B3F1