ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 542/2018

LEI N.º 0542/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“ Concede o reajuste do piso salarial e a revisão geral para os profissionais do magistério público da educação básica, altera a tabela do anexo I, da Lei Municipal n.º 0520/2017 e dá outras providências.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica o reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), dentro do qual está incluso o percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) correspondente a revisão geral incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2017, observados os limites constitucionais.

Parágrafo 1º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme artigo 1º da Lei Municipal n.º 500/2015.

Art. 2º - Em virtude do reajuste determinado pelo art. 1º, a tabela do ANEXO I da Lei Municipal n.º 0520/2017, de 06 de março de 2017, passa a vigora com os valores constantes do ANEXO 1 da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2018, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCA ABADIA DE RESENDE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Walter Lázaro da Silva
Código Identificador:3BCDDC39