ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.354

LEI Nº 2.354 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Cria o Fundo Municipal de Apoio à Polícia Militar - FEPOM, em Trindade, institui o selo “Segurança, responsabilidade de todos” e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 2º, 7º, 8º, I e XIII da Lei Orgânica do Município e art. 39 da Lei Complementar nº 050/2021 e suas alterações aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Polícia Militar, nesta municipalidade, com a finalidade de mobilizar recursos para apoiar projetos, atividades e ações da Polícia Militar, com sede em Trindade-GO.

 

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Apoio à Polícia Militar de que trata este artigo será identificado pela sigla FEPOM.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros do FEPOM serão constituídos de:

 

I – Repasses Federais, Estaduais e Municipais através de auxílios, subvenções, dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados às Organizações Policiais Militares (OPM’s) do Estado de Goiás, sediadas em Trindade;

 

II – Recursos repassados pelo Município, em razão de atividades de competência do Município, realizadas pela Corporação, mediante convênio ou outros instrumentos congêneres celebrado com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e/ou Polícia Militar;

 

III - Recursos decorrentes de alienação de material e/ou bens e equipamentos considerados inservíveis adquiridos pelo próprio Fundo;

 

IV - Recursos oriundos da coparticipação de Municípios limítrofes ou não de Trindade, ajustados em convênios ou instrumentos congêneres, que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços das Organizações Policiais Militares do Estado de Goiás, sediadas neste Município;

 

V - Juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilizações ou aplicações financeiras do FEPOM;

 

VI - Transferências financeiras do Município;

 

VII - Recursos oriundos de convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres ou de qualquer natureza, destinados ao FEPOM;

 

VIII – Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

IX – Recursos oriundos de multas, transações e acordos realizados pelo Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Poder Judiciário;

 

X - Os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

 

XI - Quaisquer outras rendas eventuais, relacionadas com a atividade das Organizações Policiais Militares (OPM’s) do Estado de Goiás, sediadas em Trindade.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão depositados pelos contribuintes, em conta especial denominada FEPOM TRINDADE, sendo movimentada exclusivamente por autorização do Conselho Gestor do Fundo.

 

Art. 4º - O FEPOM será administrado por um Conselho Gestor do Fundo, assim composto:

 

I – Secretário Municipal de Segurança Pública – Presidente nato;

 

II - Oficial Comandante Regional da Organização Policial Militar sediada em Trindade - Vice-Presidente nato;

 

III – Comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar;

 

IV – Comandante da 23º Companhia Independente da Polícia Militar;

 

V – Comandante da Companhia de Policiamento Especializado;

 

VI – 1 (um) membro designado pela Câmara Municipal;

 

VII – 1 (um) membro designado pelo Chefe do Executivo;

 

VIII – Secretário Municipal da Fazenda.

 

Art. 5° - O FEPOM, terá ainda, um Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:

 

a) 1 (um) representante do Chefe do Poder Executivo;

 

b) 1 (um) tesoureiro;

c) 1 (um) secretário;

 

d) 1 (um) contador.

 

§1º - O Tesoureiro, o Secretário e o Contador serão designados entre os servidores municipais e da Polícia Militar, que possuam capacitação profissional para o desenvolvimento das funções.

 

§2º - O Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.

 

Art. 6° - A competência dos membros do Conselho Gestor e dos componentes dos serviços administrativos do FEPOM, serão fixados por regulamento.

 

Art. 7° - O FEPOM é dotado de autonomia administrativa financeira, com escrituração contábil própria.

 

Art. 8° - Na constituição do FEPOM, observar-se-á os dispostos nos artigos 71 e 74 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º - A aplicação dos recursos do FEPOM dependerá sempre da aprovação do Conselho Gestor do Fundo, mediante Resolução, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando Regional das Organizações Policiais Militares do Estado de Goiás e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, sediadas em Trindade.

 

Art. 10 - A conta bancária de que trata o artigo 3º desta Lei, somente será movimentada pelo Tesoureiro do Conselho Gestor do Fundo, designado por Decreto do Executivo.

 

Art. 11 - Na aplicação dos recursos do FEPOM, será feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.

 

Art. 12 - Os bens permanentes adquiridos pelo FEPOM, serão destinados ao uso das Organizações Policiais Militares sediadas em Trindade e incorporados ao patrimônio do Município de Trindade.

 

Art. 13 - A participação no Conselho Gestor e no Serviço Administrativo do FEPOM, será considerada prestação de serviço público relevante, sendo vedada a concessão de gratificações ou quaisquer tipos de remuneração aos seus componentes.

 

Art. 14 - Fica criado o Selo “Segurança, responsabilidade de todos”, destinado a reconhecer pessoas físicas e jurídicas, que contribuem significativamente com o FEPOM e consequentemente com a melhor prestação de segurança pública, realizada pela Polícia Militar.

 

Parágrafo Único - O Chefe do Executivo Municipal editará Decreto contendo o Regulamento, regras e periodicidade de concessão do Selo “Segurança, responsabilidade de todos”, no Município de Trindade.

 

Art. 15 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto Municipal.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3C282C13