ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 800/2021

LEI Nº 800/2021. DE 25 DE JUNHO DE 2021.

 

“Altera a Lei Municipal nº 693, de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte alteração de Lei:

 

Art. 1º.A Lei 693, de 02 de outubro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. O parágrafo único do art. 8º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º. ................

Parágrafo único. Ao “de cujus” que tiver vínculo residencial ou patrimonial com o Município de Bonfinópolis, será concedido a sua família ou correlatos desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre encargos municipais com relação à concessão perpétua, sendo tais valores definidos no Código Tributário Municipal.

II. Fica acrescida o art. 9º-A, que vigerá com a seguinte redação:

Art. 9º-A. A sepultura destinar-se-á ao sepultamento do cadáver do titular de direitos e das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo, observados os prazos constantes do art. 40, desta Lei.

III.O art. 16 passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. Para a execução do sepultamento, no caso de funerárias oriundas de outros Municípios que vendem seus serviços nesta municipalidade, deverão pagar às funerárias permissionárias no Município de Bonfinópolis, o valor correspondente a 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Município, pelo serviço do funeral, sendo que 30% deste valor serão recolhidos aos cofres públicos municipais.

IV. O caput art. 20, passa a ter a seguinte redação:

Art. 20. A permissão só poderá ser transferida, seja a que for título, com a autorização previa e expressa do PREFEITO MUNICIPAL, após o encaminhamento da documentação pela COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS a quem compete a administração e fiscalização dos serviços funerários.

V. O art. 21 tópicos 2, passa a ter a seguinte redação:

Art. 21. (...)

Tópico 2 – Quaisquer reclamações do público relativos a qualidade dos serviços ou inobservância dos preços fixados serão encaminhados à COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, depois de apurados, via de processo administrativo, passarão a constar do dossiê do permissionário, para serem consideradas por ocasião da renovação da permissão.

VI. O art. 24, passa a ter a seguinte redação:

Art. 24. Os preços dos serviços funerários serão fixados por ato do prefeito, considerando a planilha de custo apresentada por uma comissão integrada por 01 (um) representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URBANA, OBRAS E TRANSPORTES, 01 (um) da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 01 (um) da CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS e 01 (um) dos PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO, respeitada a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurado o equilíbrio econômico financeiro para a atividade.

VII. O art. 26, passa a ter a seguinte redação:

Art. 26. Os preços fixados deverão constar de tabela autenticada pela COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e que deverá, obrigatoriamente, ser fixada nos estabelecimentos funerários, em local bem VISIVEL AO PÚBLICO.

VIII. O art. 29, passa a ter a seguinte redação:

Art. 29. A mudança de local, quaisquer que sejam a razão, deverá ser justificada e previamente autorizada pela COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

IX. O art. 30, passa a ter a seguinte redação:

Art. 30. Nenhuma agência funerária poderá instalar-se ou mudar-se antes que a COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS promova a vistoria local e ateste a sua regularidade com as exigências do município.

X. O art. 32 Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação:

Art. 32. (...)

Parágrafo Único - quando em serviço, os funcionários deverão usar uniforme e crachás de identificação, de acordo com o modelo a ser aprovado pela COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

XI. O art. 47, passa a ter a seguinte redação:

Art. 47. Aplicadas a penalidade, terá o permissionário o prazo de (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para interpor recurso dirigido ao SECRETARIO DA COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, que julgara em (Vinte) dias.

XII. O art. 56 passa a ter a seguinte redação:

Art. 56. O poder concedente, através da secretaria de COLETORIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, coibirá a entrada ou exercícios ilegais de empresas funerárias ou similares, nos limites do município.

XIII. O art. 57passa a ter a seguinte redação:

Art. 57. Em caso de óbito de pessoas portadoras de planos mutuo funerário, anterior a esta lei, pertencentes a empresas estranhas ao município, fica resguardado o fornecimento dos itens, A Art. 19, 1- Obrigatórias, e A, B, C, E, do 2- FACULTATIVAS.

XIV.Fica acrescida o art. 57-A, que vigerá com a seguinte redação:

Art. 57-A. A Empresa Funerária permissionárias no Município de Bonfinópolis deverá ter a disposição um veículo especifico para transporte, com emplacamento do Município e disponível em regime de plantão 24 hrs.

Art. 2º. Esta lei entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 25 dias do mês de junho de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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