ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.362
“Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Trindade no estado de Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde municipal de Trindade – GO.
Art. 2° - O programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés.
Parágrafo único - O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados.
Art. 3° - O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único - O serviço de orientação compreende o encaminhamento do paciente pelo médico ao profissional de podologia ou poderá ser oferecido na própria consulta médica.
Art. 4° - Para organização e execução do programa, o Poder Executivo estará autorizado a fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3C50CFF3