ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 918/2024
LEI nº918 /2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 908 de 24 de de junho 2024, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de Prioridades da Lei nº 908 de 24 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2025, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2025, para fins de compatibilização entre a LDO e Orçamento apresentado para o ano de 2025 e o PPA 2022-2025, em conformidade com o disposto no art. 165, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, bem como no art. 5.º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000-LRF.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 908 de 24 de junho de 2024, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (18/12/2024).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:3C8D0B75