ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 669/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza a celebração de convênio e repasse para cobertura das despesas com o Cachoeira Esporte Clube – CEC e dá outras providências”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira de Goiás autorizado a celebrar convênio com o Cachoeira Esporte Clube - CEC.
Parágrafo único – O presente convênio terá os seguintes objetivos: despesas com subsídios de treinadores, despesas com subsídios de atletas, despesas com pagamento de árbitros, despesas com pagamento de taxas junto à FACO, despesas com manutenção de uniformes, despesas com transportes, despesas com viagens de dirigentes a serviço do clube, despesas com refeições, despesas com combustível, atendimento médico hospitalar a atletas, aquisição de móveis permanentes, despesas com medicamentos, despesas com impressos gráficos e outras pertinentes.
Art. 2º - O convênio será celebrado para o exercício de 2018, ficando autorizado o rapasse de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, sendo que os valores serão repassados somente se o Cachoeira Esporte Clube - CEC for classificado nas demais fases.
Art. 3º - Os gastos serão efetuados durante a realização do campeonato da FACO e de acordo com a classificação das etapas do torneio com limite de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário, mormente a Lei municipal n. 615/2016, de 12 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:3CD00D8E