ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº. 621/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima receita e fixa despesa do município de Cachoeira de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 11.500,000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária anual poderá ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais divulgados pelo IBGE, conforme determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO:
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TÍTULOS |
TOTAL |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
422.752,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
225.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
55.000,00 |
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RECEITA SERVIÇOS |
15.767,90 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
11.719.980,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
187.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
96.594,10 |
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SUB-TOTAL |
12.722.094,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
500.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
178.300,00 |
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SUB-TOTAL |
778.300,00 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-2.000.394,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.000.394,00 |
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TOTAL GERAL |
11.500.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR FUNÇÃO
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.439.985,00 |
|
2.439.985,00 |
|
AGRICULTURA |
240.000,00 |
|
240.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
61.648,00 |
|
61.648,00 |
|
CULTURA |
11.500,00 |
|
11.500,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
123.000,00 |
|
123.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
1.342.015,00 |
|
1.342.015,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
32.500,00 |
|
32.500,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
276.000,00 |
|
276.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
11.500,00 |
|
11.500,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
72.500,00 |
|
72.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
26.500,00 |
|
26.500,00 |
|
TRANSPORTE |
655.157,00 |
|
655.157,00 |
|
URBANISMO |
826.665,00 |
|
826.665,00 |
|
LEGISLATIVA |
735.000,00 |
|
735.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
505.000,00 |
|
505.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
430.000,00 |
430.000,00 |
|
SAÚDE |
2.500.000,00 |
|
2.500.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
941.030,00 |
|
941.030,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
155.000,00 |
|
155.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.070.000,00 |
430.000,00 |
11.500.000,00 |
I – DESPESA POR ORGÃOS
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DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
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CAMARA MUNICIPAL |
735.000,00 |
|
CONSELHO TUTELAR |
144.000,00 |
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FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL |
430.000,00 |
|
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE |
11.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
941.030,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA-GO |
2.500.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
730.255,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
115.000,00 |
|
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN |
1.367.230,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
276.000,00 |
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SECRETARIA DE TURISMO |
61.648,00 |
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SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO |
1.476.515,00 |
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SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES |
655.157,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB |
505.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
485.500,00 |
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SECRET.MUN DE AGRICULTURA |
240.000,00 |
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SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
826.665,00 |
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TOTAL |
11.500.000,00 |
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta desta lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderá ser suplementado por decreto do poder executivo municipal, na forma do parágrafo 1º, Artigo 43, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Em decorrência do disposto no art. 66, Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder executivo autorizado, no interesse da administração, a movimentar por órgãos centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2017, nos termos do Art. 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% ( Cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas na própria Lei, criando se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§1º - A autorização de que trata o “Caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – Se tratar de mero remanejamento e que não implique na mudança de uma classificação Institucional para outra;
II – Destinados a suprir deficiências de dotações referentes a pessoal, serviços da dívida e débitos constantes de precatório judiciais;
III - Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e a União Federal, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos, aqueles definidos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IV – Destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vínculos constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênio e da arrecadação própria dos fundos legalmente instituídos.
§2º - Utilizam-se como recursos, para atendimento ao “Caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou tendência, e ainda, superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
§3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2017 deverão ter numeração própria.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e na LDO para o exercício de 2017, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 8º - O valor Previsto no orçamento como Reserva de Contingência, será utilizado pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alterações do seu total.
Art. 9º - Nos Termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, e no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2016.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:3CD9BC82