ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 11/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS-FMS, pessoa jurídica de direito Público, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.470.270/0001-82, com sede administrativa na Av. Praça 3 poderes, Centro, - Mutunópolis Goiás, neste ato representado pelo o Sra. NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº. 021.877.571-70, residente e domiciliado nesta Mutunópolis – Goiás, resolve, por meio do presente, RESCINDIR de forma de consensual A PARTIR DE 05/06/2025 , O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº.11/2025, , que tem sua vigência DE 02/04/2025 a 31/12/2025, conforme Termo ao Contrato N° 11/2025, firmado com a pessoa DANILO FRANCISCO DA SILVA portadora do CPF de n° 372.619.648-08 residente e domiciliado na rua RUA TOCANTINS QD 19, LOTE 03/04, centro Mutunópolis-GO

 

O Valor global do contrato é de R$ 36.960,00 ( trinta e seis mil novecentos e sessenta reais ) , dividido em parcelas mensais conforme a produção de trabalho por hora mensal.

 

Pelos motivos a seguir expostos:

 

O Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis - GO, depois de alguns ajustes internos e por interesse da administração, achou por bem dar descontinuidade ao contrato de prestação de serviços firmado com a DANILO FRANCISCO DA SILVA portadora do CPF de n° 372.619.648-08 residente e domiciliado na RUA TOCANTINS QD 19, LOTE 03/04, centro Mutunópolis-GO a partir de 05/06/2025, conforme disposto e autorizado pelo artigo 137, II , art. 14133/2021.

 

Diante ao exposto a administração entende ser necessária e inadiável a rescisão consensual do Contrato nº. 11/2025, como anteriormente descrito.

 

DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESCISÃO

 

Cláusula Primeira - A presente rescisão unilateral ao contrato celebrado entre as partes acima qualificadas está escudada na clausula oitava do instrumento contratual primitivo, e ainda, nos termos do que dispõe o artigo 137, inciso II da Lei nº 14133/2021

 

DAS CONDIÇÕES DA RESCISÃO

 

Cláusula Segunda - Em decorrência da presente rescisão consensual, fica pactuado o término de vigência do contrato primitivo, para o dia 05 de Junho de 2025

 

Cláusula Terceira - A partir da data da rescisão prevista na cláusula anterior fica necessariamente desobrigada a CONTRATADA em prestar ou executar os serviços anteriormente contratados.

 

Cláusula Quarta - Em decorrência da presente rescisão, fica anulado o saldo total do contrato 11/2025, da despesa constante do instrumento contratual primitivo e seus aditivos.

 

DO FORO

Cláusula Quinta - Fica eleito em comum acordo entre as partes, o foro da Comarca de Estrela do Norte – GO com exclusão de qualquer outro, para dirimir possíveis controvérsias oriundas da presente rescisão.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula Sexta - O extrato desta rescisão consensual ao contrato de serviços deverá ser publicado, que é condição indispensável para sua eficácia.

 

E por estar assim justo e combinado, assinam as partes a presente rescisão contratual em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas civilmente capazes. Publique-se

 

Mutunópolis-GO, em 05 de Junho de 2025

 

NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

 

DANILO FRANCISCO DA SILVA

CPF de n° 372.619.648-08

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª Nome:_________________________

CPF

 

2ª Nome:__________________________

CPF: 


Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:3CEA2C46