ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 844, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, a seguinte função gratificada para atuar na Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Será criada 01 (uma) vaga de Diretor Financeiro.
Art. 2º O valor para a função comissionada nesta Lei será de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base.
Art. 3º São atribuições da função gratificada:
I – Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar a eles o respectivo documento de quitação;
II – Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
III – elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
IV – Atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, cálculos e recebimentos de receitas;
V – Corresponsável pelo fluxo de caixa;
VI – Controle diário das entradas e saídas de dinheiro;
VII – Gestão das contas bancárias;
VIII – Controle de recursos de pagamento aos fornecedores, colaboradores, impostos;
IX – Controle sobre a contabilidade e armazenamento de dinheiro.
Art. 4° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de janeiro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
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