ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 652/2026, DE 16 DE NOVEMBRO de 2026.

“Dispõe sobre cessão de servidor público municipal e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal 3.508/22 que dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências, sobretudo, a norma do art. 97 do referido diploma legal;

CONSIDERANDO, o Ofício n° 116/2026, de lavra do Deputado Estadual, Sr. Jamil Calife, que solicita a cessão de servidor público municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do Sr. Luiz Antônio Rodrigues Rocha, ocupante do cargo efetivo de Profissional da Educação III - PE III, matrícula funcional nº.: 103.001, à Prefeitura Municipal de Catalão/GO, pelo período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º - O ônus decorrente da cessão será de responsabilidade do Município de Catalão/GO.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal De Ipameri


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Bianca Ferreira Generali Carneiro
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