ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 652/2026, DE 16 DE NOVEMBRO de 2026.
“Dispõe sobre cessão de servidor público municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal 3.508/22 que dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências, sobretudo, a norma do art. 97 do referido diploma legal;
CONSIDERANDO, o Ofício n° 116/2026, de lavra do Deputado Estadual, Sr. Jamil Calife, que solicita a cessão de servidor público municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão do Sr. Luiz Antônio Rodrigues Rocha, ocupante do cargo efetivo de Profissional da Educação III - PE III, matrícula funcional nº.: 103.001, à Prefeitura Municipal de Catalão/GO, pelo período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º - O ônus decorrente da cessão será de responsabilidade do Município de Catalão/GO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal De Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:3D58850F