ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 650

LEI N°. 650/PMJ/2017

Jaupaci-GO, 30 de junho de 2017.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e ocupantes de função de confiança ou função gratificada do Poder Executivo de Jaupaci-Go.”

 

A Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, aprova e o prefeito municipal sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionado do Poder Executivo do Município de Jaupaci, que percebem, atualmente, vencimentos superiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), cuja revisão será no percentual de 1,5736% (um vírgula cinquenta e sete por cento e trinta e seis milésimos).

 

§ 1° - O reajuste estabelecido no caput deste artigo incidirá sobre o salário base e só será concedido aos servidores que percebem vencimentos superiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

§ 2º - O reajuste a que se refere este artigo é embasado no índice concedido pelo artigo 2° da Lei 530/PMJ/08 de 17 de junho de 2008, e Lei nº 519/PMJ/07.

 

Art. 2º - Aplica-se a revisão estabelecida no art. 1º desta lei, ao valor atual de todas as FG - Função Gratificada paga pelo Poder Executivo do Município de Jaupaci.

 

Art. 3° - O reajuste dos servidores vigorará a partir de 1º de maio, que é a data-base para revisão geral anual estabelecida pelo artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 530/PMJ/08 de 17 de junho de 2008.

 

Art. 4º - Não se aplica o reajuste de que trata esta lei aos servidores cuja política salarial da categoria são regidas por pisos estabelecidos em leis próprias, cujos reajustes são realizados por fixação de novo piso.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 30 dias do mês de junho de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI

 

Senhor Presidente.

 

Senhores Vereadores.

 

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados e ocupantes de função de confiança ou função gratificada do Poder Executivo de Jaupaci-Go, o fazendo com fundamento nos considerandos adiante alinhavados.

A revisão geral anual da remuneração ou subsídios dos servidores é garantida pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observada a mesma data e mesmo índice para todos os servidores.

Na esteira deste dispositivo o Município editou a Lei 530/PMJ/08, que estabeleceu o IGPM como índice de correção a ser aplicado na revisão geral anual, bem como fixou o dia 1º de maio de cada ano como data base para a aplicação da revisão.

Evidentemente, ficam excluídos da revisão de que trata esta lei, os servidores que foram contemplados com o aumento salarial decorrente do aumento do salário mínimo, assim como os servidores cuja política salarial tem seus reajustes estabelecido por piso fixado em lei própria, como é o caso dos profissionais da educação.

Com estas razões contamos com a valorosa colaboração desta Casa de Legislativa na aprovação do presente projeto de Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAUPACI, estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito de Jaupaci 


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:3D985F35