ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 891/2023
“Autoriza a desafetação e permuta, de área no perímetro urbano do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a permuta da ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL nº 08, com área de 2.160,00m2, situada na Rua Santo Antônio, APM-08 , Loteamento Jardim Santana, matrícula nº 2.310, de propriedade do Município de Bonfinópolis, com a área de 1.436,34m2 que fazem parte do imóvel (com área total de 3.047,50 m²), situado na Rodovia GO-010, Quadra 05, Lote 08, Setor Alto da Boa Vista, matrícula 2.214 de propriedade de RODRIGO GONÇALVES AVELLAR, inscrito no CPF nº 037.997.091-00.
Art. 2º. Fica desafetado do uso público o imóvel objeto da presente Lei, passando da classe de bem de uso comum para a classe de bem dominical, destinada a ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se processará de forma que cada um dos terrenos ora permutados se equivale em valores, não havendo diferença a ser adimplida pela presente permuta.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente, autorizada desde já a suplementação em virtude da presente lei, se necessário.
Art. 5º. As plantas cartográficas, os memoriais descritivos e as certidões dos imóveis em anexo fazem parte da presente Lei.
Art. 6º. Remeta-se cópia da presente Lei, incontinenti, ao Cartório de Registros de Imóveis de Bonfinópolis, para os fins de mister.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:3DC55981