ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.457/2016
LEI Nº.457/2016
LAGOA SANTA,23 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE OBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias estatuídas na presente lei, por mandamento do § 2º do art. 165 da Constituição da Republica, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a lei complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I – Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das receitas; e
III - Diretrizes das despesas;
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do município, sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da Republica, do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO Á ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável á espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e a fixação da Despesa, salvo se relativos a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º. A proposta Orçamentária para o exercício de 2017 conterá as prioridades da Administração Municipal no PPA elaborado para vigência no período de
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. A Proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2017 compreenderá:
I – Mensagem;
II – Demonstrativos e anexos de alteração de metas e valores; e
III- Relação dos Projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com à capacidade econômico–financeira do Município.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Art. 7º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º. O Município contribuirá com o percentual constitucional, das transferências provenientes do ICMS, do FPM, do ITR do IPVA, do ICMS/EXP.e do IPI para formação do FUNDEB, com aplicação, no mínimo de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º. São receitas do Município:
I - Os Tributos de sua competência;
II – A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de GOIÁS;
III – O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV – As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V- As rendas de seus próprios serviços;
VI – O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII – As rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII – A contribuição previdenciária de seus servidores, e
IX – Outras.
Art. 10. Considerar–se–á, quando da estimativa das Receitas:
I – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
II- As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2016 e exercícios anteriores;
III – O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV- Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão–de–obra;
V- As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI- Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
VII- Outras.
Art. 11. Na elaboração da proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores de dotações que se tornarem insuficientes durante o exercício de 2017, de acordo com o índice apurado pelo IGPM de janeiro a julho de 2016, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada mês do exercício de 2017, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção os valores orçamentários originais, atualizados;
II – Autorizará a realização de operações de crédito, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III – Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) - reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2017 nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na legislação em vigor determinada pelo Governo Federal.
Art. 14. O Orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 15. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de Projetos de Leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
I – Revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II – Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
III – Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V – Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II – As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III – As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV – Os compromissos de natureza social;
V- As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI – As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão ou contratação de pessoal, em caráter efetivo ou por tempo determinado, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam previa e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII – O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII – A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX – A contrapartida previdenciária do Município;
X – As relativas ao cumprimento de convênios;
XI – Os investimentos e inversões financeiras; e
XII – Outras.
Art. 17. Considerar–se–á, quando da estimativa das despesas;
I – Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II – As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
III – As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV – A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V- As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e,
VI – Outros.
Art. 18. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades contidas no PPA vigênte no período de
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20. O Total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único. De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009) o percentual destinado ao Poder Legislativo de LAGOA SANTA é de 7% (sete por cento).
Art. 21. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os Projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos Projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do Governo Municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em Projetos e atividades voltados a infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, creches, escolas para atendimento de atividades de pré–escola, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios com terceiros.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, limpeza pública, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas, profissionais e universidades.
Art. 29. A Concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa através de Lei especial.
Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de credito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. A Secretaria de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por Projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o Projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2016, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer Projeto novo.
Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2017, será encaminhado a Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido em Lei e devolvido para sanção até o encerramento do exercício financeiro corrente.
Art. 33. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus Projetos Orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao Orçamento 2016, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I – De pessoal e respectivo encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Pagamento do serviço da dívida; e
III –Transferências diversas.
Art. 35. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas a serem contidas do PPA para a vigência no período de
Art. 36. Com vistas a atingir, em sua plenitude, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2017, até o limite do índice do IGPM acumulado no período que mediar o mês de janeiro a julho de 2016, se por ventura se fizer necessários, observados os princípios constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução Orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente Orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 37. O Município se adequara as normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 29/2000 aplicando no mínimo 15% (quinze por cento) no produto de arrecadação dos impostos e transferências constitucionais para o financiamento das ações e serviços públicos da saúde.
Art. 38. Durante a execução orçamentária do exercício de 2017 se a despesa empenhada for superior a receita, o chefe do Poder Executivo providenciará, através de decreto, a limitação de empenho, na forma do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtos todos os seus jurídicos e legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Junho de 2016 (dois mil e dezesseis).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:3ECFA29E