ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 047/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANHAS (GO) A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS (GO) COM O INTUITO DE UNIR ESFORÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO AREIA QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação, com o Município de Arenópolis – Go. Visando a construção de 01 (uma) ponte sobre o Córrego do Areia na divisa entre os dois municípios.
Art. 2º-A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas finais da obra.
Art. 3º-As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela dotação 20.122.2094.1.023-4.4.90.51.00 /Ficha 0262/ Fonte 100 – Receitas Próprias.
Art. 4º-Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:3EECF439