ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
AUTOGRAFO LEI 602/2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº.602, DE 12 de março de 2021.
“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, REGIMENTALMENTE APROVOU O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 602/2021, PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o – O vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2021 corresponderá ao valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2021, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.
Art. 2º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, aos 12 de março de 2021.
BENUNES ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Deiviana da Silva Sousa Alves
Código Identificador:3EFD372C