ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 81
LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 76, de 7 de novembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o §3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 7 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................
...................................
§3º Os encargos estabelecidos nos incisos I a XII do caput deste artigo poderão ser substituídos por outros de natureza e valor equivalentes, desde que haja interesse público na substituição e a sua formalização ocorra por ato bilateral entre as partes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3F638F2C