ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0613/2021
LEI Nº 0613/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária: 16.17.10.301.1004.2.203.3.3.90.47.102, sendo:
15 – ÓRGÃO - FMS – APARECIDA DO RIO DOCE
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.103 – DOTAÇÃO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO FMS
3.3.90.47.00-100 – NATUREZA
ELEMENTO – OBIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
102 – FONTE - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:3FB97659