ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 322/2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS DESPESAS DE PEQUENO VULTO E PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 595/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO

 

PORTARIA Nº 322/2026

 

Dispõe sobre a designação de servidora responsável pela movimentação financeira e realização de pagamentos das despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, nos termos da Lei Municipal nº 595/2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 595, de 06 de julho de 2026, que determina a designação, mediante Portaria, de servidor responsável e autorizado para realizar a movimentação financeira e os pagamentos das despesas previstas na referida Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução das despesas de pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle interno;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora ALINE ROSA DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Perolândia-GO, como responsável e autorizada para realizar a movimentação financeira e os pagamentos das despesas previstas na Lei Municipal nº 595/2026, especialmente aqueles referentes às pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento.

 

Art. 2º Compete à servidora designada:

 

I – realizar a movimentação financeira da conta bancária específica destinada às despesas disciplinadas pela Lei Municipal nº 595/2026;

II – efetuar os pagamentos das despesas regularmente autorizadas pela Presidência;

III – manter a guarda da documentação comprobatória das despesas realizadas;

IV – observar as normas legais, orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle interno aplicáveis;

V – prestar contas das movimentações financeiras realizadas, na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 595/2026 e nas normas internas da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara de Perolândia-GO, 05 de agosto de 2026.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara  


Publicado por:
Aline Rosa da Silva Carvalho
Código Identificador:3FBD6E5F