ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 2/2026 E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 202600097145, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 436/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

Instaura sindicância administrativa investigativa para apuração dos fatos objeto da Recomendação Ministerial nº 2/2026 e do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 202600097145, designa comissão sindicante e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 e o artigo 75, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ipameri;

CONSIDERANDO que o artigo 144 da Lei Municipal nº 3.508/2022 impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar;

CONSIDERANDO os fatos apurados nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 202600097145, da 3ª Promotoria de Justiça de Ipameri, que indicam o registro de presença em folhas de ponto físicas pelo servidor Paulo Sérgio Carneiro, matrícula nº 104.768, sem o correspondente comparecimento ao local de trabalho, e a percepção integral da remuneração;

CONSIDERANDO que a imputação de conduta dolosa, a delimitação e a quantificação do dano ao erário e a eventual responsabilização de outros agentes públicos que hajam concorrido para os fatos exigem apuração formal;

CONSIDERANDO que a instauração da sindicância interrompe a prescrição da ação disciplinar, nos termos do artigo 143, §3º, da Lei Municipal nº 3.508/2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, autuada no Processo Administrativo nº 2026016292, com o seguinte objeto:

I – apurar o efetivo exercício, ou a ausência dele, das atribuições do cargo em comissão de Diretor pelo ex-servidor Paulo Sérgio Carneiro, no período compreendido entre o início do exercício (08/01/2025) e a exoneração (Decreto G.P. nº 413/2026, de 3 de agosto de 2026), mediante exame das atribuições formais do cargo, da lotação, de eventuais designações para atividades externas e de serviços, relatórios, reuniões, ordens, comunicações ou entregas efetivamente produzidos, com a delimitação, mês a mês, dos períodos desprovidos de prova do efetivo exercício;

II – identificar os agentes públicos que, por ação ou omissão, tenham concorrido para os fatos, notadamente quanto à autorização para uso de folha de ponto física, ao atesto, à recepção e ao processamento de folhas de frequência desprovidas da assinatura da chefia imediata;

III – apurar, em apoio do Assessor Jurídico, Dr. UATILADANIEL PEREIRA OAB/GO 62664, os elementos necessários à quantificação do dano causado ao erário, observada a discriminação entre remuneração bruta, valor líquido efetivamente creditado, retenções, benefícios e encargos patronais.

Art. 2º A sindicância será conduzida por comissão composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, aplicando-se, no que couber, o artigo 150 da Lei Municipal nº 3.508/2022, a saber:

 

Função

Nome

Matrícula

Cargo

Presidente

Uanderson Carneiro de Souza

101.654

Fiscal de Meio Ambiente

Membro

Helcio Roque

100.141

Assistente Administrativo

Membro / Secretário

Elisama Cunha Pires Prudente

104.645

Auxiliar de Administração

 

Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de qualquer dos investigados, nem servidor subordinado a agente cuja conduta seja objeto de apuração (artigo 150, §2º, da Lei Municipal nº 3.508/2022).

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita, na forma do artigo 146, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.508/2022.

Art. 4º A comissão poderá requisitar documentos, ouvir servidores e terceiros, realizar inspeções e diligenciar junto a qualquer órgão municipal, que atenderá suas requisições com prioridade.

§ 1º A presente sindicância tem natureza investigativa, destinando-se à elucidação dos fatos e à identificação da autoria, sem caráter acusatório nesta fase; verificada a existência de infração punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação ou destituição de cargo em comissão, será instaurado processo administrativo disciplinar, no qual se assegurarão o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (artigos 147 e seguintes da Lei Municipal nº 3.508/2022).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, e considerando que os elementos aqui colhidos servirão de lastro à pretensão de ressarcimento, fica assegurado desde logo ao ex-servidor e aos demais interessados: a ciência formal dos fatos apurados, o acesso aos autos, a assistência por advogado e a oportunidade de apresentar documentos, justificativas e impugnação aos períodos e valores apontados, antes da conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Concluídos os trabalhos, o relatório final — que concluirá pelo arquivamento, pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou pela instauração de processo administrativo disciplinar (artigo 146, incisos I a III, da Lei Municipal nº 3.508/2022) — será encaminhado a este Gabinete e à Assessoria Jurídica do Município.

Parágrafo único. Concluindo o relatório pela existência de ilícito penal, será remetida cópia dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 155, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.508/2022.

Art. 6º Aplicar-se-á o artigo 136, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.508/2022, convertendo-se a exoneração em destituição de cargo em comissão, caso a apuração conclua pela prática de infração punível com suspensão ou demissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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