ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 58/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4°, INCISO I, DA LEI N. 37/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei n. 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A jornada de trabalho dos demais cargos efetivos criados, será de:

 

I - 40 horas semanais para:

Arquiteto;

Assistente contábil;

Assistente jurídico;

Assistente social;

Auditor de controle interno;

Auditor fiscal;

Biólogo;

Biomédico;

Educador Físico;

Engenheiro Agrônomo;

Engenheiro Ambiental;

Engenheiro Civil;

Farmacêutico;

Fiscal de Tributos;

Fiscal de Vigilância Sanitária;

Fiscal de Obras;

Fonoaudiólogo;

Nutricionista;

Procurador Municipal;

Psicólogo.

 

II - 30 horas semanais para:

Fisioterapeuta.

 

III – 24 horas semanais para os cargos de Técnico em Radiologia”

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n. 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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