ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2858 24 INSTITUI O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, DESIGNADO PELA SIGLA SESMT
LEI N.º 2.858, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Institui o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, no âmbito do Município de Senador Canedo/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado no Município de Senador Canedo o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, subordinado à Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, por meio da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, composto e estruturado com base na legislação vigente federal, estadual e municipal, e seus integrantes deverão ser servidores públicos municipais, habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe.
Art. 2º O SESMT tem como principal objetivo promover e proteger a saúde e a integridade do servidor em seu local de trabalho por meio do planejamento, implementação, gerenciamento de programas e ações preventivas, organização e participação de atividades pertinentes à Segurança e Medicina do Trabalho, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho:
I. Princípios:
a) universalidade;
b) integralidade das ações;
c) equidade;
d) resolutividade;
e) efetividade e eficácia;
f) intersetorialidade;
g) participação dos servidores,
h) proteção.
II. Diretrizes:
a) definição, por ato do Chefe do Executivo Municipal, quanto à forma de organização das equipes dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público (SESMT), no âmbito do município de Senador Canedo;
b) adoção dos parâmetros mínimos de dimensionamento previstos na Norma Regulamentadora (NR) n.º 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, para os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público (SESMT), enquanto não editadas as Normas Regulamentadoras (NRs) próprias de saúde, higiene e segurança;
c) utilização de critérios técnicos definidos na legislação sanitária, de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres, nas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, legislação ambiental e demais atos normativos congêneres que disciplinam matéria de interesse para a proteção dos riscos diretos ou indiretos à segurança e à saúde do servidor, com resolução de conflito aparente de normas a partir do recurso ao princípio da proteção.
III. Estratégias:
a) vigilância em saúde;
b) prevenção, promoção e educação em saúde;
c) segurança em saúde do servidor;
d) assistência à saúde.
Parágrafo único. A equipe do SESMT terá lotação na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, atuando nos Programas de Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos adicionais de riscos ocupacionais.
Art. 3º O SESMT terá, entre outros, os seguintes objetivos específicos:
I. Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar ou neutralizar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
II. Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III. Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da prefeitura, exercendo a competência estabelecida no inciso I;
IV. Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto em Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura de Senador Canedo e seus estabelecimentos;
V. Manter permanente relacionamento com a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, apoiá-la, treiná-la e atendê-la;
VI. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VII. Esclarecer e conscientizar os gestores municipais sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
VIII. Analisar e registrar em documento (s) específico (s) todos os acidentes, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do (s) indivíduo (s) portador (es) de doença ocupacional ou acidentado (s);
IX. Registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, devendo o SESMT manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho e;
X. Manter os registros de que tratam os incisos VIII e IX junto à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da Administração Pública o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes aos incisos VIII e IX, por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
§ 1º As atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário.
§ 2º A elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.
Art. 4º O SESMT desenvolverá suas atividades em conjunto com todos os órgãos da Administração Pública de que necessitar, a fim de:
I. Reavaliar a concessão e eventual cessação de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade por meio de diligência “in loco” para cada função ou categoria, apresentando laudo técnico devidamente assinado pelo profissional habilitado – engenheiro de segurança do trabalho e/ou médico do trabalho;
II. Participar das discussões promovidas pelo Município para avaliar os impactos de alterações no ambiente e no processo de trabalho que possam se relacionar à segurança e saúde dos servidores;
III. Em caso de reabilitação indicada pelo perito do INSS, verificar as limitações e monitorar a readaptação laboral do servidor municipal, visando a sua efetividade;
IV. Fornecer ao servidor documentos que possam ser necessários à concessão de sua aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional, doença grave, contagiosa ou incurável, ou decorrentes de atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, ou em processos de licença para tratamentos de saúde;
V. Implementar estatística ocupacional por estabelecimentos ou Secretarias;
VI. Participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura de Senador Canedo.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no inciso IV deste artigo, de competência de emissão pelo SESMT, são: o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS
Seção I
Vigilância Em Saúde
Art. 5º A estratégia Vigilância em Saúde tem por objetivo conhecer, detectar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do servidor relacionados ao trabalho e aos processos a ele inerentes, tendo em vista a eliminação e/ou redução dos riscos.
Parágrafo único. A Vigilância em Saúde será efetivada mediante as seguintes ações:
I. Identificação, avaliação e notificação dos riscos no ambiente de trabalho, especialmente os relativos aos agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos;
II. Estabelecimento do nexo causal entre doença e trabalho;
III. Notificação dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, nos sistemas próprios da Junta Médica e da Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e do Ministério da Saúde;
IV. Descrição e análise do perfil das patologias apresentadas pelo servidor e seus fatores de risco.
Seção II
Da Prevenção, Promoção e Educação em Saúde
Art. 6º. A estratégia de Prevenção, Promoção e Educação em Saúde tem por objetivo intervir nos fatores determinantes e condicionantes aos agravos relacionados ao trabalho, no sentido de evitar, controlar e reduzir os riscos nos ambientes, no processo e na organização do trabalho, visando garantir a segurança e a saúde dos servidores.
Parágrafo único. A Prevenção, Promoção e Educação em Saúde será efetivada, mediante as seguintes ações:
I. Estabelecimento do perfil sócio-demográfico e funcional do servidor;
II. Análise e processamento dos dados de morbidade gerados nas ações de vigilância;
III. Desenvolvimento de instrumentos de atuação intersetorial na área de segurança e saúde no trabalho;
IV. Elaboração de material educativo, no sentido de estimular práticas saudáveis de saúde e melhorar as condições de vida e de trabalho do servidor;
V. Criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAS, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Municipal, envolvendo os servidores na gestão das ações em saúde no trabalho, visando assegurar o acesso e a sua participação na construção de ambientes de trabalho saudáveis.
Art. 7º A Administração Municipal deverá desenvolver os seguintes programas destinados à Prevenção, Promoção e Educação em Saúde dos servidores:
I. Programa de Conservação Auditiva (PCA);
II. Programa de Proteção Respiratória;
III. Programa de Qualidade de Vida;
IV. Programa de Análise Ergonômica do Trabalho;
V. Programa de Ciclo Informativo,
VI. Programa de Imunização.
Parágrafo único. Os Programas de que trata este artigo não excluem a realização de outros em busca de uma melhor qualidade de vida para o servidor e serão, gradativamente, implantados pela Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, através da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, definindo as prioridades de implementação a partir dos resultados das ações de vigilância, nos termos desta lei.
Seção III
Da Segurança em Saúde do Servidor
Art. 8º A estratégia Segurança em Saúde do Servidor tem por objetivo a prevenção e o diagnóstico precoce de agravos à saúde relacionados ao trabalho, mediante o desenvolvimento de ações multidisciplinares de saúde.
Art. 9º Todos os servidores municipais deverão realizar periodicamente avaliação médica, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.
§ 1º A periodicidade e o rol dos exames complementares necessários ao monitoramento dos riscos estritamente ocupacionais, de natureza obrigatória, obedecerão aos critérios e normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A realização, a periodicidade e o rol de exames voltados para as ações preventivas de saúde, não estritamente ocupacionais, serão objeto de proposta da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a ser aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os órgãos municipais responsáveis pela Administração e Recursos Humanos deverão realizar, de forma conjunta, os estudos para a definição dos recursos necessários ao custeio dos exames complementares, de natureza obrigatória, pertinentes ao monitoramento dos riscos estritamente ocupacionais, a serem inseridos no Orçamento Anual do Município até o ano seguinte ao da edição da presente Lei.
Art. 10. As medidas de Segurança em Saúde do Servidor serão implementadas através do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Parágrafo único. Os Programas de que tratam o caput deste artigo, deverão abranger ações preventivas, inclusive a realização obrigatória de exames de saúde, nas seguintes ocasiões: readaptação; reversão, remoção, licenças por motivo de saúde, isenção de imposto de renda por doença, posse para novos concursados, aposentadorias e pensões, conforme dispuser regulamento próprio e, realizar exame de admissões.
Seção IV
Da Assistência À Saúde
Art. 11. A estratégia de assistência à saúde tem por finalidade garantir atenção integral à saúde do servidor, de modo a lhe assegurar o acesso desde os serviços de saúde básicos aos considerados de maior complexidade.
§ 1º A Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, por meio de avaliação médica e exames periódicos realizados em todos os servidores, promoverá o encaminhamento a atendimento especializado na rede pública municipal de saúde daqueles que apresentarem necessidade de tratamento de saúde, relacionado, ou não, ao trabalho.
§ 2º Quando a necessidade de tratamento não se relacionar à atividade laboral, a assistência à saúde poderá ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC, ou por outro plano de saúde do qual o servidor seja segurado, inclusive para garantir reabilitação, mediante orientação médica ou oriunda da Junta Médica do Município.
§ 3º Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional será mantido integralmente, durante a licença, o vencimento do servidor, correndo ainda por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado sempre que possível, em estabelecimento Municipal de assistência médica, conforme prevê o Regime Jurídico Estatutário para os Servidores Públicos do Município de Senador Canedo.
CAPÍTULO III
DOS PARTÍCIPES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Seção I
Da Superintendência De Perícia Médica E Saúde Ocupacional (SPMSO)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, por meio da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução, juntamente a cada um dos órgãos e das entidades da Administração, da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, competindo-lhe:
I. Normatizar e orientar as atividades de saúde, segurança no trabalho e perícia em saúde;
II. Gerir a equipe da perícia e junta médica, para: executar perícia em saúde de forma humanizada, respeitosa, criteriosa e eficiente; executar ações relativas à saúde do servidor, com o desenvolvimento de práticas de gestão, de atitudes e de comportamentos que contribuam para a promoção, prevenção e segurança;
III. Gerir a equipe da perícia e junta médica, para executar perícia em saúde de forma humanizada, respeitosa, criteriosa e eficiente;
IV. Executar ações relativas à saúde do servidor, com o desenvolvimento de práticas de gestão, de atitudes e de comportamentos que contribuam para a promoção, prevenção e segurança;
V. Monitorar indicadores organizacionais relativos à sua área de atuação para garantir a qualidade das ações;
VI. Subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder Executivo na proposição e no acompanhamento de atos normativos ou demandas jurídicas e administrativas relativas a perícia, saúde e segurança do servidor.
Parágrafo único. Competirá, ainda, à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, por meio de equipe técnica multiprofissional, planejar e coordenar a execução técnica dos programas e das atividades integrantes da Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos servidores públicos municipais, nos termos de ato a ser editado pelo titular da Pasta.
Seção II
Coordenadoria Executiva de Saúde e Segurança do Trabalhador
Art. 13. Compete a Coordenadoria Executiva de Saúde e Segurança do Trabalhador:
I. Desenvolver e executar planos de saúde e segurança no local de trabalho de acordo com as diretrizes legais;
II. Preparar e aplicar políticas para estabelecer uma cultura de saúde e segurança;
III. Avaliar práticas, procedimentos e instalações para mensurar os riscos e a observância da Lei;
IV. Realizar treinamentos e apresentações sobre questões de saúde e segurança e prevenção de acidentes;
V. Monitorar a conformidade com políticas e Leis, inspecionando funcionários e operações;
VI. Inspecionar equipamentos e máquinas para observar possíveis condições inseguras;
VII. Investigar os acidentes ou incidentes para descobrir as causas e processar os pedidos de indenização do trabalhador;
VIII. Recomendar soluções para problemas, oportunidades de melhoria ou novas medidas de prevenção;
IX. Apresentar relatórios sobre conscientização, problemas e estatísticas de saúde e segurança,
X. Adotar providências para que seja especificado nos editais dos processos licitatórios e respectivos contratos o dever de as empresas contratadas apresentarem ao SESMT Público toda a documentação que lhes for solicitada para comprovar o cumprimento das NRs do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a responsabilidade dessas empresas quanto a eventuais questões relacionadas à segurança e à saúde de seus trabalhadores.
§ 1º O SESMT terá um coordenador com formação profissional em segurança ou saúde do trabalho, responsável pelo acompanhamento da execução das ações da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, a ser designado pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO.
§ 2º São atribuições do Coordenador Técnico:
I. Elaboração, execução, atualização e fiscalização de fluxograma de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
II. Organização, juntamente com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da convocação e realização de exames médicos ocupacionais para a administração pública;
III. Apoio técnico para a formulação dos editais de concursos e processos seletivos da administração pública direta e indireta;
IV. Supervisão da elaboração de PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) assim como montagem e atualização de fluxograma dos PPPs;
V. Implementar, executar e atualizar os Programas Ocupacionais que visem a saúde integral dos servidores e seu ambiente de trabalho;
VI. Regulamentar o fluxograma referente à avaliação/atualização de adicionais de Insalubridade e Periculosidade no âmbito da administração pública municipal;
VII. Emitir e assinar pareceres técnicos institucionais pelo SESMT sobre Saúde e Segurança Ocupacional no âmbito da administração pública municipal quando requisitado por outras Secretarias ou órgãos fiscalizadores;
VIII. Elaborar, executar e atualizar treinamentos pertinentes à Saúde e Segurança Ocupacional, promovidos pela administração pública municipal, através da Escola de Governo, aos servidores municipais;
IX. Regulamentar a operacionalização dos exames médicos periciais previdenciários, do Instituto de previdência do servidor público municipal ou judiciais, bem como acompanhar a concessão de licenças de saúde, afastamentos previdenciários, relatórios sobre absenteísmo e benefícios previdenciários e pareceres técnicos em saúde e segurança ocupacional;
X. Realizar avaliação, análise e registro de acidentes de trabalho e doença ocupacional no âmbito da administração pública municipal;
XI. Realizar parcerias e interações colaborativas com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, Procuradoria Geral do Município, assim como outras Secretarias, Superintendências, SENAPREV, INSS, Ministério da Saúde; Secretaria Estadual de Saúde, MPT, Justiça do Trabalho, MPE, MTE e com os programas de Saúde do Trabalhador do município e SESMT de outros entes da federação;
XII. Liderar a equipe do SESMT, reunindo-a periodicamente de acordo com cronograma pré-estabelecido, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário;
XIII. Supervisionar as atividades ligadas à Saúde e Segurança Ocupacional;
XIV. Colaborar com as elaborações de normas, regulamentos e procedimentos relativos à Saúde e Segurança Ocupacional;
XV. Atuar como preposto da administração pública direta no que tange à matéria de Saúde e Segurança Ocupacional.
Seção III
Gerência de Vigilância e Fiscalização em Saúde
Art. 14. Compete a Gerência de Vigilância e Fiscalização em Saúde do Trabalhador:
I. Coordenar e desenvolve políticas, programas, normas e regulamentos sobre a utilização correta de EPI`s;
II. Acompanhamento do armazenamento adequado dos EPI`s;
III. Viabilizar treinamento dos servidores para o adequado uso dos EPI`s, Fiscalização da utilização dos EPI`s;
IV. Armazenamento e a distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual, cabendo ainda:
a) aplicar as sanções legais previstas para os casos de recusa injustificada do servidor público quanto à utilização dos EPIs recomendados e necessários, de acordo com as atividades desenvolvidas e os riscos de ficar exposto, e nos casos de extravio e/ou recusa da devolução dos EPIs, quando necessário ou solicitado;
b) solicitar ao servidor público usuário de EPIs a devolução destes aos responsáveis competentes, antes da finalização do processo de exoneração do município ou quando posto à disponibilidade para outro órgão ou entidade; e
c) solicitar a apresentação da Ficha de Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, verificando as anotações necessárias, com posterior arquivamento adequado e necessário para a comprovação nos casos exigidos por Leis e/ou regulamentos.
V. Quanto aos EPIs, caberá às empresas contratadas (terceirizadas) que desenvolverem atividades no âmbito deste município:
a) cumprir as disposições legais e regulamentares específicas quanto à aquisição, à disponibilização, à entrega e ao controle dos EPIs junto aos trabalhadores contratados, submetendo-se às inspeções e ao acompanhamento do SESMT Público e/ou CIPA do órgão contratante (município);
b) antes do início das atividades dos trabalhadores e durante a vigência do contrato ou realização das atividades, o fornecimento dos EPIs necessários aos trabalhadores, observando a proteção adequada e necessária; e
c) apresentar cópia dos registros de fornecimento de EPIs em fichas individuais e assinadas pelos trabalhadores contratados que prestam serviços para o município, bem como o registro de orientação ou treinamentos referentes ao uso, à guarda e à conservação de EPIs.
Seção IV
Gerência de Apoio Administrativo
Art. 15. Compete a Gerência de Apoio Administrativo:
I. Assessorar o (a) Superintendente, o (a) Coordenador (a) e o (a) Gerente;
II. Assessorar na elaboração de atos administrativos;
III. Assessorar na elaboração de relatórios financeiros e prestação de contas.
Seção V
Do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público Municipal
Art. 16. O SESMT do Município irá compor a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional que está subordinada ao Gabinete do (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG;
§ 1º Os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público (SESMT) serão constituídos por equipe multiprofissional, composta, quando possível, por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho, Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho, respeitando o dimensionamento recomendado na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho específica em vigor, competindo-lhes ainda:
I. Auxiliar na renovação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e de quaisquer outros projetos ou programas complementares ou relacionados, com vistas a reduzir e/ou eliminar os riscos existentes à segurança e à saúde do servidor;
II. Elaborar minuta e orientar o titular do órgão ou da entidade a editar ordens de serviço gerais e/ou específicas, com a finalidade de instruir os servidores em relação às medidas de prevenção de acidentes em face dos riscos existentes nos ambientes e rotinas de trabalho;
III. Requerer à Administração Pública do órgão ou da entidade a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com os riscos a que estão expostos os servidores, apresentando previamente todas as especificações técnicas e os quantitativos necessários para o período mínimo de 1 (um) ano, mediante atuação integrada junto aos setores ou departamentos responsáveis pelos processos de compra, com monitoramento de sua entrega, de forma a garantir o atendimento das especificações técnicas, quantitativos e qualidade do modelo previamente definido;
IV. Determinar ao servidor a utilização do EPI, quando esgotados ou ainda não alcançados todos os meios conhecidos para a eliminação dos riscos laborais;
V. Manifestar em requerimento fundamentado quanto à recusa ao trabalho pelo servidor em situação de risco grave e iminente decorrente da exposição no ambiente de trabalho ou quando não fornecido EPI;
VI. Remeter à Administração Pública do órgão ou da entidade recomendações técnicas fundamentadas sobre segurança e saúde no trabalho, cabendo àquela deliberar sobre a sua aplicabilidade, com assunção da responsabilidade pelas consequências de sua decisão;
VII. Recomendar à Administração Pública do Município a imediata paralisação de máquinas, equipamentos, setores de serviço ou obras e a desocupação de imóvel, quando considerar haver grave e iminente risco à segurança e à saúde dos servidores;
VIII. Ter vista dos projetos de reforma, ampliação e construção, bem como dos processos para a aquisição e instalação de máquinas e equipamentos nos ambientes de trabalho que possam impactar significativamente na qualidade desses ambientes e na segurança e saúde dos servidores, bem como propor medidas de adequação e correções necessárias;
IX. Orientar e autorizar, em conjunto com a chefia imediata, a execução de atividades que envolvam risco ocupacional elevado, realizadas por servidores ou trabalhadores de empresas prestadoras de serviço, tais como as atividades que promovam contato com produtos inflamáveis, espaço confinado, trabalho em altura, eletricidade de alta tensão, temperaturas extremas, ruído elevado, produtos químicos, material orgânico contaminado e remoção de cargas de peso superior ao definido em NRs;
X. Apoiar a administração do órgão ou da entidade na implantação e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA);
XI. Expedir ao dirigente do órgão ou da entidade informativos acerca das funções a serem desempenhadas pelos membros da CIPA;
XII. Formar, com o apoio da administração do órgão ou da entidade, da Escola de Governo e a colaboração do Corpo de Bombeiros Militar, e de acordo com previsões legais, as brigadas de incêndio, com capacitação de seus membros para agir na ocorrência de sinistros;
XIII. Participar da elaboração dos laudos de insalubridade e periculosidade, na forma definida pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;
XIV. Proceder, diretamente, as recomendações verbais ou escritas aos servidores, gerentes e chefes imediatos, com comunicação ao titular do órgão ou da entidade acerca do não atendimento das recomendações expedidas, após esgotadas as tratativas com as chefias de nível hierárquico inferior;
XV. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e obtenção de qualidade de vida, por meio de campanhas ou programas, em parceria com a Escola de Governo;
XVI. Estabelecer e conscientizar as unidades administrativas dos órgãos e das entidades sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, com estímulos à realização de atividades de prevenção, bem como envolvimento e participação, quando for o caso, na execução das atividades necessárias à implementação dos programas;
XVII. Analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos no órgão ou na entidade, com ou sem vítima(s), bem como todos os casos de doença ocupacional, com descrição da sua história e características, assim como do agente causador e das condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s), fatores ambientais, os relativos ao processo laboral e ao nível de conscientização do servidor e/ou gestor sobre os fatores que contribuem ou contribuíram para o acidente ou adoecimento, a partir das ações educativas que lhe foram dirigidas;
XVIII. Participar da elaboração, para todos os servidores, do Perfil Profissiográfico do Servidor Público Municipal (PPSPM), que consiste em documento histórico-laboral do servidor, apresentado em formulário, e que contém informações detalhadas sobre as atividades do servidor, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo, com adoção do modelo de formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Previdência Social, nos termos do Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, cujos campos técnicos deverão ser preenchidos pelo SESMT, a partir dos dados existentes, e os campos administrativos pelo setor de gestão de pessoas do órgão ou da entidade pública;
XIX. Conservar, por período não inferior a 20 (vinte) anos, os registros de que tratam os incisos I (PGR e PCMSO), II, V, XVI, XVII e XVIII deste artigo, em arquivo material e/ou virtual do SESMT;
XX. Realizar, em caráter excepcional, sem prejuízo da essência de prevenção das atividades do SESMT, atendimento de emergência aos servidores, quando se mostrar necessário.
§ 1º O SESMT Municipal dos órgãos ou das entidades subordinar-se-á tecnicamente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional que está subordinada ao Gabinete do Secretário da SITEG, na condição de gestor da Política de Segurança e Saúde no Trabalho.
§ 2º Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competência.
§ 3º Cabe a Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional a responsabilidade de fornecer local adequado para a implantação da estrutura física, operacional (recursos humanos e materiais) e institucional do SESMT.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ASSÉDIO (CIPA)
Art. 17. Todas as unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura de Senador Canedo, bem como as autarquias com pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deverão organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma da Norma Regulamentadora n.º 5, editada com a Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.
Art. 18. Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção dos que exercem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao término do mesmo.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação do "caput" deste artigo ao servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
Art. 19. A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais.
Art. 20. Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:
I. Realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;
II. Estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;
III. Investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;
IV. Discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;
V. Realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à chefia da unidade e ao órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
VI. Promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pelo órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, zelando pela sua observância;
VII. Despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;
VIII. Participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura e por representações da categoria;
IX. Promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT;
X. Promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo único. A CIPA será regida pela Lei n.º 1.365, de 25 de agosto de 2008, que instituiu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no âmbito da Administração Municipal de Senador Canedo, aplicando-lhes, provisoriamente as necessárias adaptações a serem promovidas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG, as disposições da NR n.º 5, instituída pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Fica instituída, no âmbito deste município, a solicitação e/ou observação de parecer técnico dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público – SESMT do Município, dos órgãos e entidades, nas seguintes situações:
I. Na elaboração de projetos e realização de serviços e atividades de construção reformas, ampliação, adequação e quaisquer outras interferências na estrutura física das edificações das unidades municipais;
II. Nos processos para aquisição de EPIs e aquisição e/ou instalação de EPCs;
III. Na avaliação e nos processos de aquisição de mobiliários para implantação ou adequação dos postos de trabalho; e
IV. A implantação ou modificação de postos, métodos e processos de trabalho que envolvam riscos à saúde e integridade física do servidor público do próprio órgão e/ou de trabalhadores a serviço deste.
Art. 22. Ficam estabelecidos, no âmbito deste município, as seguintes responsabilidades e procedimentos quanto à aquisição, disponibilização e registro de fornecimento de EPIs:
I. Quanto aos EPIs, cabe ao SESMT:
a) adquirir os EPIs adequados aos riscos inerentes de cada atividade e/ou local de trabalho;
b) fornecer aos servidores Públicos somente os EPIs aprovados pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, e com Certificado de Aprovação – CA dentro do prazo de validade;
c) disponibilizar quantidade suficiente dos EPIs recomendados e necessários, para a substituição ou reposição imediata, quando danificados ou impróprios para o uso e/ou quando não oferecerem a proteção adequada;
d) exigir aos servidores públicos a utilização dos EPIs fornecidos, de acordo com cada necessidade;
e) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica dos EPIs, quando aplicável ou necessário;
f) prover os meios necessários para a aquisição, controle e disponibilização dos EPIs a serem fornecidos aos servidores públicos ou agentes públicos;
g) prover os meios necessários para que sejam realizados os registros, com vistas à comprovação do fornecimento dos referidos EPIs, por meio de Ficha de Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, exclusivamente, de cada servidor público usuário; e
h) prover os meios necessários para que os servidores públicos recebam todas as orientações e/ou treinamentos quanto ao uso, à guarda e à conservação dos EPIs.
II. Quanto aos EPIs, cabe ao servidor público ou agente público em geral:
a) usar os EPIs recomendados e/ou necessários em todos os locais e atividades de trabalho onde se fizerem necessários, utilizando-os apenas para a finalidade a que se destinam;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação dos EPIs sob responsabilidade;
c) comunicar ao superior hierárquico direto, ao SESMT do Município e/ou à CIPA, a falta e/ou qualquer alteração que torne os EPIs impróprios para uso ou quando não oferecerem a proteção adequada;
d) solicitar ao superior hierárquico direto, ao SESMT do Município e/ou à CIPA, as providências necessárias para o fornecimento ou a substituição dos EPIs, quando em falta, danificados, ineficientes ou impróprios para a utilização ou proteção;
e) cumprir as determinações legais ou regulamentares expedidas pelo órgão quanto ao uso adequado dos EPIs;
f) submeter-se às orientações e/ou treinamentos oferecidos pelo órgão, quanto ao uso, à guarda e à conservação dos EPIs;
g) atestar, por meio de assinatura na Ficha de Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, o recebimento dos equipamentos entregues, bem como solicitar as devidas anotações no ato da devolução destes, quando necessário;
h) responder, legalmente, nos casos intencionais de extravio, de danos ou alteração que tornem impróprios os EPIs para o uso ou proteção, e/ou diante da recusa da devolução, quando necessário ou solicitado, dos EPIs sob responsabilidade; e
i) proceder à devolução dos EPIs, sob responsabilidade, quando for necessária a substituição, quando não for mais necessária a utilização, de acordo com as atividades desenvolvidas, e nos casos de exoneração e/ou em caso de remoção para outro órgão ou entidade.
III. Quanto aos EPIs, cabe aos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público – SESMT do Município:
a) recomendar os EPIs adequados de acordo com as normas, regulamentação específica, avaliação e reconhecimento dos riscos identificados no nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR, especificando-os, adequadamente, para subsidiar os processos de aquisição;
b) avaliar os EPIs a serem adquiridos e disponibilizados aos servidores nas unidades e emitir parecer técnico, observando a proteção adequada, o conforto, de acordo com as características do cargo/função, a atividade desenvolvida e as condições do local e do trabalho do servidor usuário;
c) orientar e treinar o servidor público quanto à necessidade, ao uso, à guarda e à conservação dos EPIs recomendados e necessários;
d) inspecionar quanto ao uso, à guarda e à conservação dos EPIs nos locais e horários de trabalho;
e) colaborar na elaboração dos meios necessários para o registro e controle de EPIs entregues aos servidores e orientar quanto à importância e à execução correta; e
f) informar e solicitar, quando necessário, a notificação e aplicação das medidas legais cabíveis ao servidor público nos casos de recusa injustificada ao uso dos EPIs recomendados e necessários ou nos casos de extravio ou dano intencional aos EPIs de responsabilidade dos servidores.
IV. Quanto aos EPIs, cabe ao servidor público, com função em comissão como Secretários (as), Superintendentes, Gerentes, Chefes, Coordenadores, Diretores e Supervisores, ou qualquer outro que desenvolva função de titular de unidade, referente aos servidores públicos sob responsabilidade e/ou subordinação:
a) prover os meios necessários para o recebimento, a conferência, a organização, o armazenamento, o controle e a disponibilização dos EPIs adquiridos pelo município até o efetivo fornecimento ao servidor público ou usuário;
b) prover os meios necessários para a efetiva entrega/fornecimento dos EPIs ao servidor público usuário, de acordo com as recomendações do SESMT Público e/ou da CIPA;
c) prover os meios necessários para que sejam disponibilizados e realizados os registros necessários na Ficha de Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, no ato da entrega dos referidos EPIs a cada servidor público usuário, bem como os registros de substituição e/ou devolução de EPIs, quando solicitado e/ou necessário;
d) prover os meios necessários para que sejam apostas a assinatura do servidor público usuário de EPIs, atestando, na Ficha de Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, o recebimento dos EPIs, e também a assinatura do responsável pela entrega;
e) exigir ao servidor público, sob responsabilidade e/ou subordinação, o uso dos EPIs necessários e recomendados pelo SESMT Público e/ou CIPA, de acordo com o risco das atividades desenvolvidas e/ou local e condições de trabalho;
f) informar aos responsáveis competentes os casos intencionais de extravio, dano ou alteração dos EPIs causados pelo servidor público, para que sejam tomadas as providências cabíveis ou necessárias quanto ao caso;
g) solicitar ao servidor público usuário de EPIs, quando necessário, a substituição, reposição e/ou devolução nos casos de exoneração do município ou disponibilidade para outro órgão;
h) solicitar, sempre que necessário, a aquisição de todos os EPIs essenciais e recomendados pelo SESMT Público e/ou CIPA, com o objetivo de manter o estoque regular e necessário para a disponibilização e/ou reposição, de forma a atender a todo servidor público sob subordinação, informando ao SESMT Público e/ou CIPA para acompanhamento;
i) utilizar os EPIs recomendados e quando necessários, de acordo com o risco das atividades desenvolvidas e/ou local e condições de trabalho, mostrando bons exemplos e práticas de proteção e segurança aos servidores sob responsabilidade e/ou subordinação;
j) informar ao SESMT Público e/ou à CIPA qualquer irregularidade quanto à disponibilidade e ao fornecimento dos EPIs necessários e/ou recomendados;
k) informar e/ou solicitar ao SESMT do Município e/ou à CIPA a avaliação para adequação ou recomendação de EPIs não adequados ou não disponíveis, mas que, diante de situações específicas, julgue necessárias a recomendação, disponibilização e/ou utilização de algum EPI específico;
l) identificar junto aos servidores públicos, sob responsabilidade e/ou subordinação, de acordo com as atividades desenvolvidas e os riscos envolvidos, a quantidade e tamanho dos EPIs necessários e recomendados pelo SESMT Público;
m) disponibilizar e encaminhar o servidor público, sob responsabilidade e/ou subordinação, para obter orientações ou treinamento quanto ao uso, à guarda e à conservação dos EPIs, quando solicitado; e
n) solicitar ao servidor público usuário de EPIs, quando necessário, a substituição, reposição e/ou devolução nos casos de exoneração do município ou disponibilidade para outro órgão.
V. Nos processos para aquisição de EPIs, deverão constar e/ou serem observadas as seguintes condições:
a) constar, nos processos de aquisição/licitação de EPIs, a obrigatoriedade das empresas fornecedoras/licitadas quanto ao cumprimento às Normas de Segurança e Medicina do Trabalho vigentes, principalmente acerca do que consta na NR – 6 e em demais normas e regulamentos específicos expedidos pelo Ministério do Trabalho – MTb, expedidas ou alteradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e/ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
b) solicitar amostras dos EPIs às empresas fornecedoras/licitadas, e encaminhá-las ao SESMT Público e/ou à CIPA para avaliação e/ou testes de cada equipamento a ser adquirido como parte do processo de aquisição/licitação, antes da conclusão da aquisição;
c) observar as datas de validade dos EPIs e do Certificado de Aprovação – CA nos processos de aquisição/licitação, para que não ocorram possíveis perdas por vencimento da validade dos equipamentos adquiridos; e
d) solicitar às empresas fornecedoras/licitadas o envio dos respectivos CA e/ou laudos quando aplicável aos EPIs a serem adquiridos/licitados.
Parágrafo único. O estabelecido nesta lei aplica-se, no que couber, a todos os servidores públicos, trabalhadores empregados de empresas contratadas e/ou prestadoras de serviços, quando no desenvolvimento de atividades de trabalho, no âmbito do município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A equipe do SESMT deverá se reunir ordinariamente sempre que necessário e, extraordinariamente, em caso de acidente fatal, por convocação do Coordenador Técnico.
Art. 24. Toda proposta de legislação municipal que envolva matéria de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverá ser objeto de prévia manifestação do SESMT.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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