ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 167/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 167/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Piranhas Estado de Goiás e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento anual de 2025”.

 

A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2025 do Município de Piranhas, no valor de R$ 5.401.000,00 (cinco milhões quatrocentos e um mil reais), conforme discriminado abaixo:

Órgão: 22- Poder Executivo

Unidade: 45 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 301- Educação na Idade Certa

Ação: 1.147 – Construção de Creche/Escola Educação Infantil

Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.20 Convenio União/Educação.

Fonte de Recurso/Detalhamento: 100 Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

Meta Física – Cem por cento

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2024 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 075/21 de 06 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e Lei nº 128/24 de 03 de julho de 2024 Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2025.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:41314093