ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N. 1.363 DE 26 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1.363, DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Revoga o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Posse-GO e a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001, conforme Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 09062/2019 - Tribunal Pleno, junto aos autos de processo nº 08543/18 e dá outras providências”.
Faço saber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos II e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c os incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, bem o que consta do Acórdão nº 09062/2019 - Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica por meio da presente Lei, revogado o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 25 de outubro de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001 e todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:41C21C4C