ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2025
Buriti Alegre/GO, 04 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Município de Buriti Alegre que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas contratadas pela Administração Pública do Município de Buriti Alegre, que sejam sediadas em outros estados da Federação ou municípios, obrigadas a cumprir uma cota mínima de contratação de jovens aprendizes, na forma da legislação federal vigente.
Art. 2º A cota de que trata o artigo anterior deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – O percentual mínimo de contratação será de 5% (cinco por cento) do total de empregados alocados para execução do contrato no município;
II – A contratação deverá priorizar jovens entre 14 e 18 anos, conforme previsto na Lei da Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000), Decreto nº 9.579/2018 e Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
III – Os jovens contratados deverão ser residentes no município de Buriti Alegre;
IV – ATENDER, prioritariamente aqueles JOVENS Institucionalizados, em situação de Vulnerabilidade Social ou com os Direitos ameaçados/violados, famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com deficiência.
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Art. 3º A empresa contratada pelo município deverá apresentar, no momento da assinatura do contrato e nos relatórios de prestação de contas, documentação que comprove o cumprimento da presente Lei, contendo:
I – Relação nominal dos jovens aprendizes contratados.
II – Documentação que comprove a inscrição do aprendiz em programa de formação profissional.
III – Relatório de atividades desenvolvidas pelo aprendiz no âmbito do contrato.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades:
I – Advertência e notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, em caso de reincidência;
III – Impedimento de participar de novas licitações e contratos com o município pelo período de dois anos, em caso de reincidência reiterada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:41F68D32