ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.079
LEI Nº 2.079 DE, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde no município de Trindade – GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Os programas de vacinação na rede municipal de saúde deverão observar o disposto nesta lei.
Art. 2° – A eventual utilização de doses de vacina que sobrarem ou que devam ser utilizadas para evitar desperdício poderá ser feita, observadas as seguintes condições:
I - Quando o programa de vacinação fixar atendimento prioritário, as doses deverão ser utilizadas para vacinação de pessoas situadas no mesmo grupo prioritário, mediante convocação de interessados previamente cadastrados para atendimento nessas circunstâncias em portal na internet, ou ainda, mediante contato pessoal;
II - Se, após o chamamento realizado, ainda sobrarem doses, será admitida a vacinação de pessoa do grupo prioritário subsequente devidamente cadastrado, que compareça ao local de vacinação;
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a apuração de responsabilidade pela sobra de doses de vacina provocada por erro culposo ou doloso do agente público.
Art. 3° – Vetado
Art. 4º – Vetado
Art. 5º – Vetado
Art. 6° – Vetado
Art. 7° – Vetado
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:42154499