ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0686/25

LEI Nº 0686/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária: 10.09.18.542.1009.1.549.4.4.90.51-100, sendo:

 

ÓRGÃO: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUB FUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 1009 – GESTÃO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE

AÇÃO: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: OBRAS DE TRAVESSIA E PRESERVAÇÃO

NATUREZA: 4.

CATEGORIA ECONOMICA: 4.

NATUREZA: 4.

MODALIDADE: 90.

ELEMENTO: 51

FONTE: 100

FONTE: 170

ELEMENTO: OBRAS E INSTALACOES

 

Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:421EC263