ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - DECRETO Nº 3.502
DECRETO Nº 3.502, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramentos – AlfaMais Trindade, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Trindade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Trindade, também com fundamento nos arts. 7º, inciso VI, 8º, inciso VII, e 111 a 124 da Lei Orgânica do Município de Trindade, na Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, e na Lei Municipal nº 2.129, de 26 de maio de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL E SUAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramentos – AlfaMais Trindade na rede pública municipal de ensino, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às diretrizes da Política Nacional de Alfabetização e da Política Estadual de Alfabetização.
Parágrafo único. A AlfaMais Trindade tem por finalidade fortalecer as ações estratégicas de alfabetização e letramentos, promover a formação continuada dos professores e profissionais da educação em exercício e assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças e estudantes da rede pública municipal de ensino, considerada a alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da AlfaMais Trindade:
I – fortalecer:
a) a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, composta por coordenadores de unidade pedagógica, tutores pedagógicos, equipe multiprofissional, articulador municipal, formadores municipais e tutores responsáveis pela AlfaMais Trindade, para subsidiar a organização, o planejamento e o desenvolvimento das ações pedagógicas, bem como a formação continuada em serviço, as intervenções pedagógicas nas instituições educativas, o acompanhamento e o monitoramento dessa política municipal; e
b) as instituições educativas da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramentos;
II – garantir condições estruturais, humanas e pedagógicas para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;
III – assegurar que todas as crianças da Educação Infantil tenham seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento garantidos por meio de práticas pedagógicas intencionais e ampliação de seus repertórios linguísticos e culturais, bem como suas experiências com a linguagem oral, escrita e raciocínio lógico-matemático em situações significativas e nas práticas sociais, de modo a respeitar e promover as especificidades das infâncias;
IV – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão e do raciocínio lógico-matemático;
V – viabilizar a aquisição de materiais didáticos, equipamentos, recursos tecnológicos, tecnologias assistivas e pedagógicas às crianças e aos estudantes público-alvo da educação inclusiva e lhes assegurar condições de acessibilidade plena, conforme as necessidades e as orientações da unidade pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VI – avalizar práticas metodológicas e pedagógicas inclusivas e atendimento educacional especializado às crianças e aos estudantes que deles necessitem;
VII – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recursos para aprendizagem, desenvolvimento, alfabetização e inclusão;
VIII – reforçar a participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à Educação Infantil, à alfabetização, à inclusão, à educação para as relações étnico raciais e à recomposição das aprendizagens;
IX – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e dos recursos educacionais disponibilizados pela Política Nacional de Alfabetização e pela Política Estadual de Alfabetização, bem como daqueles produzidos ou adquiridos pelo município, conforme as necessidades e as orientações da unidade pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
X – disponibilizar quantidade suficiente de recursos pedagógicos para os estudantes e os professores da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
XI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas em âmbito nacional e estadual, bem como nas avaliações próprias da rede pública municipal de ensino, utilizados os resultados dessas avaliações na orientação para intervenções pedagógicas;
XII – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Trindade, também para a melhoria dos indicadores educacionais do município;
XIII – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem alinhadas à Política Nacional de Alfabetização e à Política Estadual de Alfabetização, utilizados os resultados dessas avaliações no planejamento e na intervenção pedagógica;
XIV – estimular e promover ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitadas as diversidades cultural, social e linguística;
XV – reforçar, no âmbito das instituições educativas, o engajamento e a participação dos docentes no processo de alfabetização, com a valorização dos conhecimentos, das experiências, das ideias que possuem e das suas contribuições para a implementação da AlfaMais Trindade, assegurada a realização de práticas pedagógicas articuladas, planejadas e sistematizadas, voltadas à garantia da aprendizagem e ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão e do raciocínio lógico-matemático.
XVI – cumprir as ações formativas in loco, como trabalhos coletivos, conselhos de classe e momento em família, instituídos no calendário escolar;
XVII – estimular o engajamento e a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, de modo a incentivar as práticas de leitura no ambiente familiar e ampliar a articulação entre instituição educativa, família e Secretaria Municipal de Educação;
XVIII – instituir a Escola de Formação dos Profissionais da Educação – ESCFOR-TRIN, para qualificar os profissionais da educação do município;
XIX – ampliar a equipe de formadores para a Educação Infantil e a alfabetização, com vistas a atender ao número de professores;
XX – designar formadores para o processo de formação continuada dos professores na recomposição das aprendizagens dos estudantes de 3º ao 5º anos do Ensino Fundamental;
XXI – garantir a continuidade e o aperfeiçoamento da AlfaMais Trindade, mediante a elaboração de seu regimento e demais instrumentos de regulamentação;
XXII – monitorar sistematicamente a implementação das ações da AlfaMais Trindade;
XXIII – valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e das instituições educativas, por meio de ações de reconhecimento, certificação, incentivo e premiação, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira; e
XXIV – instituir bolsa para os novos formadores que irão atender às demandas formativas da rede pública municipal de ensino, tanto para a Educação Infantil, quanto para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, entre outras, consideradas as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela rede e observada a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES
Art. 3º A AlfaMais Trindade será implementada de forma articulada e integrada de acordo com os seguintes componentes estruturantes:
I – institucionalização e governança: fortalecimento da AlfaMais Trindade e sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das instituições educativas;
II – articulação e mobilização: fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;
III – formação e desenvolvimento profissional: promoção da formação continuada e do desenvolvimento das capacidades dos profissionais da educação;
IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos: utilização, acompanhamento, aquisição e produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes;
V – avaliação e monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem, com utilização pedagógica dos dados para planejamento, (re)planejamento e intervenção;
VI – engajamento, comunicação e participação social: mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem e desenvolvimento;
VII – incentivos, reconhecimento e valorização: desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das instituições educativas, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII – fortalecimento da gestão municipal e escolar: cooperação com as instituições educativas para o aprimoramento dos processos de gestão e ensino-aprendizagem, por meio do acompanhamento, da avaliação, da análise e sistematização dos dados, visando subsidiar a tomada de decisões e qualificar as práticas pedagógicas; e
IX – equidade e inclusão: desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades educacionais e ao atendimento das especificidades dos diferentes públicos atendidos pela rede pública municipal de ensino, constitui a componente estruturante dessa política.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da AlfaMais Trindade, além de promover ações que:
I – garantam a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão, pelos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
II – assegurem a especificidade da Educação Infantil, com a indissociação entre educar e cuidar, para:
a) possibilitar que o trabalho do docente ocorra de forma planejada e intencional, fundamentado nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como em interações e brincadeiras integrantes da linguagem de desenvolvimento infantil; e
b) desenvolver as capacidades máximas das crianças na sua integralidade, até o final da Pré-escola;
III – auxiliem na transição da Educação Infantil para os anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como a transição dos anos iniciais para os anos finais do Ensino Fundamental, atendidos aos princípios da continuidade pedagógica, da ludicidade e da significatividade nos processos de ensino-aprendizagem;
IV – recomponham as aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam defasagens de aprendizagem;
V – assegurem o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, assim como o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições educativas;
VI – viabilizem aos gestores escolares, aos coordenadores pedagógicos, aos professores e aos demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização participar das formações continuadas em serviço ofertadas pelo Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás e pelo próprio município;
VII – permitam a articulação com as políticas e os programas nacionais e estaduais que tratem de alfabetização, como:
a) o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
b) a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI;
c) a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico Racial e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
d) a Política Nacional da Recomposição da Aprendizagem; e
e) o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás;
VIII – acompanhem o uso pedagógico dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas nacionais e estaduais de alfabetização, bem como daqueles produzidos ou adquiridos pelo município;
IX – repercutam positivamente na participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização ofertadas pelas políticas públicas e por outras avaliações diagnósticas e formativas elaboradas ou adotadas pela rede pública municipal de ensino, com o acompanhamento e a análise de seus resultados e a orientação acerca de intervenções pedagógicas;
X – garantam o direito à alfabetização das crianças indígenas, quilombolas, refugiadas, imigrantes, ciganas e de outros grupos que apresentem especificidades culturais e linguísticas por meio de práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e que respeitem suas identidades, culturas, modos de vida e necessidades educacionais;
XI – fortaleçam a educação inclusiva, asseguradas a eficiência do atendimento educacional especializado, a consolidação do estudo de caso, do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e do Plano Individualizado – PEI;
XII – alcancem a equidade educacional, consideradas as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais das crianças e dos estudantes;
XIII – reforcem a articulação entre a instituição educativa, as famílias e a comunidade, de modo a promover o diálogo e a participação no acompanhamento do processo de aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar das crianças, respeitadas as suas singularidades e o seus tempos e modos de aprender e se desenvolver;
XIV – reforcem a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
XV – permitam monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da AlfaMais Trindade;
XVI – permitam a articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e dos estudantes;
XVII – formatem ambientes educativos lúdicos que respeitem a diversidade cultural, social e linguística de cada faixa etária; e
XVIII – garantam a continuidade da política de alfabetização e a instrumentalize por meio de regimento.
§ 1º Compete ainda à Secretaria Municipal de Educação elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da AlfaMais Trindade.
§ 2º As ações previstas nos incisos I a XVIII, do caput, e no § 1º deste artigo levarão em consideração os instrumentos normativos e as políticas educacionais vigentes nos níveis federal, estadual e municipal, como:
I – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – o Documento Curricular para Goiás – DC-GO Ampliado; e
IV – as Orientações, Princípios e Concepções para a Estruturação e s Organização Pedagógica e Curricular da Educação Infantil de Trindade.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a AlfaMais Trindade por meio de regimento no qual serão estabelecidos:
I – as diretrizes operacionais;
II – as responsabilidades;
III – os mecanismos de acompanhamento e avaliação; e
IV – os demais procedimentos necessários à implementação da política municipal.
§ 1º O regimento da AlfaMais Trindade, mencionado no caput deste artigo, deverá ser elaborado até 15 de novembro de 2026.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da AlfaMais Trindade.
Art. 6º Os mecanismos de incentivo, reconhecimento e premiação vinculados aos resultados educacionais e às boas práticas de alfabetização e aprendizagem da rede pública municipal de ensino na AlfaMais Trindade, inclusive aqueles instituídos diretamente pelo município, serão objeto de regulamentação específica pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar dotação orçamentária para a aquisição de:
I – materiais de apoio e alimentação para as formações continuadas que ocorrerem durante o ano letivo;
II – materiais didáticos complementares da Política Estadual de Alfabetização, da recomposição das aprendizagens e de outros meios necessários; e
III – recursos didáticos, pedagógicos, literários, sensoriais e de acessibilidade destinados às ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens, educação infantil, educação inclusiva, equidade e atendimento às especificidades dos estudantes, bem como de outros materiais e recursos necessários.
Parágrafo único. As aquisições de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo condicionam-se às necessidades apresentadas pelas unidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar dotação orçamentária para a contratação de profissionais qualificados que capacitem os profissionais da educação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Trindade.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 9 de novembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:4221FE13