ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2675 23 NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE ESPECIFICA
“Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02. folhas 01, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 15.373,75 m² ( quinze mil trezentos e setenta e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos), situada no “PÓLO EMPRESARIAL NOVA CANAÔ, nesta Cidade de Senador Canedo, conforme R.01 referente a matrícula “27.442”, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como lote 04 da Quadra 08, situado na Avenida Ivo Rodrigues Cantanhede do Polo Empresarial Nova Canaã, com as seguintes especificações:
Lote 04 da Quadra 08, situado na Avenida Ivo Rodrigues Cantanhede do Polo Empresarial Nova Canaã;
Área total 15.373,75 m²
Divisas e confrontações:
Medindo D=18,050 + D=8,581 + 73,35 metros de frente pela Avenida Ivo Rodrigues Catanhede; 104,45 metros de fundo confrontando com o lote 03; 148,06 metros pelo lado direito confrontando com a Rua 10; 138,02 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 11; e, D=9,943 + D= 10,2017 metros de Chanfro.
De acordo com o Decreto Municipal n.º 807/15.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa INDUSTRIA BRASILEIRA DE ACESSORIOS E PISCINAS LTDA, com nome fantasia: INBRAP, inscrita no CNPJ N.º 20.238.129/0001-40.
Art. 4º A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações / construções e apresentar o “Termo de Habite-se” para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os Artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.
Art. 5º Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6° Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.495, de 16 de setembro de 2021, que “Define regras a serem exigidas quando da cessão e doação de áreas públicas Municipais com vistas à geração de emprego e renda”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:4261FB5A