ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
secretaria de governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 409/2018
Lei nº 409/2018
Buriti Alegre/GO, 02 de Abril de 2018.
“Altera dispositivos na Lei Municipal nº. 325, de 17 de Dezembro de 2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 325, de 17 de Dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o IPASGO (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás), nos termos da Lei nº 17.477 de 25 de Novembro de 2011, com objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos, inativos e membros do Conselho Tutelar.
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Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito (02.04.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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