ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2694 23 CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO REGULAMENTA INDICE DE REAJUSTE SERVIDORES DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL

LEI N.º 2694, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

 

“Concede revisão de remuneração, altera Anexo, regulamenta a aplicação dos índices de reajuste aos Servidores do Magistério Público do Município de Senador Canedo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) os vencimentos do Cargo Profissional da Educação, PE, ativos e inativos, constantes no Anexo Único desta Lei, adequando-se à Lei n.º 11.738/08 (Lei do Piso), observando o disposto na portaria n.º 17, de 17 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação.

 

Art. 2º Ficam alterados os Anexos Únicos das Leis n.º 2.229, de 01 de julho de 2019 e Lei n.º 2.549, de 16 de março de 2022, passando a vigorar de acordo com os percentuais e valores constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º O reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério PE 1, PE 2 e PE 3, ativos e inativos, será concedido conforme os mesmos índices e valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO 

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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