ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPINORTE
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMDCA
Dispõe sobre a autorização para aquisição de equipamentos destinados às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinorte-Goiás, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 232, de 19/06/1991 e no Decreto Municipal n° 018 de 19 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as atividades do CMDCA, bem como as ações de formação, articulação e mobilização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião realizada em 23 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, conforme orçamento apresentado, a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para a aquisição dos seguintes equipamentos:
I – 01 (um) projetor multimídia (data show);
II – 01 (um) notebook;
III – 01 (uma) impressora;
IV – 01 (uma) caixa de som amplificada;
V – 01 (um) microfone.
Art. 2º Os equipamentos referidos no artigo anterior destinam-se ao apoio das atividades do CMDCA, incluindo:
I – ações formativas do Sistema de Garantia de Direitos;
II – campanhas e eventos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – capacitações de conselheiros de direitos e conselheiros tutelares;
IV – ações formativas do Sistema de Garantia de Direitos;
V – campanhas e eventos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – apresentação, monitoramento e avaliação de projetos financiados com recursos do FMDCA.
VI – reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
Art. 3º Os equipamentos adquiridos deverão ser devidamente registrados no patrimônio do município, ficando vinculados às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A execução da despesa deverá observar as normas legais de administração pública, bem como os procedimentos de transparência e prestação de contas do FMDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Campinorte - GO, 23 de abril de 2026.
LUCIENE ALVES VALENTIN
Presidente do CMDCA de Campinorte-GO
CONSELHEIROS:
- Rosângela Mª Melquiádes Ribeiro – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
- Roseli da Silva Salgado – Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
- Joelma Borges Ricardo – Representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Finanças (SMAF)
- Jozival Pinheiro – Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SMEJL)
- Vanderli Cardoso da Silva – Representante da Paróquia Nossa Senhora da Guia (PNSG)
- Flávia Lopes de Carvalho Castro – Representante da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB)
- Madalena Alves Amaro – Representante do Centro Espírita Irmão Áureo (CEIA)
- Terezinha Martins de Andrade – Representante da Associação do Deficiente de Campinorte-GO (ADC)
- Lucas Gabriel dos Santos Teixeira – Representante do CESCAMP – Clube Esportivo de Campinorte
Publicado por:
Joelma Borges Ricardo
Código Identificador:4332D0D7