ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 811/2021

Lei nº 811/2021 Bonfinópolis, 08 de outubro de 2021.

 

“Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19”

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19.

Art. 3º Para a execução das ações e serviços oferecidos no âmbito desta Política, serão utilizados os recursos humanos e materiais que, de forma direta ou indireta, já estão à disposição do SUS, além de outros que poderão ser contratados para essa finalidade específica.

Art. 4º As ações e os serviços oferecidos no âmbito da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19 deverão ser executados por meio de equipes multidisciplinares e serão pautados pelos princípios e diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 5º O atendimento de vítimas da COVID-19 ou de familiares de vítimas poderá ser realizado presencialmente ou à distância, de acordo com o regramento específico de cada modalidade, determinado pelo respectivo conselho profissional do membro da equipe multidisciplinar que prestar o atendimento.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá cursos de capacitação para os profissionais envolvidos na realização de ações e serviços oferecidos no âmbito desta Política, a partir de estratégias embasadas em evidências científicas, que garantam a abordagem ética e eficaz das questões relacionadas às consequências da COVID-19 para aqueles que procurarem auxílio profissional.

Art. 7º É parte integrante da Política instituída por esta Lei a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da assistência à saúde mental das vítimas da COVID-19 ou de familiares de vítimas que necessitem deste tipo de atendimento.

Parágrafo único. As campanhas de conscientização previstas no “caput” também trarão orientações acerca de medidas para o enfrentamento de sentimentos como medo e estresse, bem com apresentarão estratégias de cuidado em saúde mental.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por decreto no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 08 dias do mês de outubro de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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