ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 685/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial para as dotações orçamentárias abaixo indicada.

 

ORGÃO: 03 I.P.C. Instituto de Previdência de Cachoeira

UNIDADE: 01 Fundo de Previdência Municipal

FUNÇÃO: 09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 271 Previdência Básica

PROGRAMA: 0901 Plano de Previdência Social Geral

AÇÃO: 2.028 Enc. c/ Previdência Social e Seguridade Municipal

ELEMENTO: 3.1.90.91 SENTEÇAS JUDICIAIS

VALOR: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

ORGÃO: 06 Cachoeira de Goiás - FUNDEB

UNIDADE: 05 Secretaria Municipal de Educação FUNDEB

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 2802 Manutenção do FUNDEB

AÇÃO: 1.063 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

ELEMENTO: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

ORGÃO: 02 Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás

UNIDADE: 02 Secretaria da Administração e Planejamento

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0401 Plano de Administração Municipal Geral

AÇÃO: 2.005 Manutenção de Atividades Administrativas Geral

ELEMENTO: 3.1.90.08 Outros Benefícios Assistenciais

VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2018.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:43CE2671