ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 639/2023
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA NO MÊS DOS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamentará a forma de pagamento e antecipação do 13º salário dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º. O serviço de Administração de Pessoal obriga-se por lei, a proceder com o levantamento das datas de aniversários e a elaborar as respectivas folhas de pagamento.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa, autorizado a pagar até 75% (setenta e cinco por cento) do 13º salário aos servidores e membros no mês em que aniversariarem.
Parágrafo único – O calendário contendo as datas dos aniversários, bem como a indicação do número de aniversariantes de cada mês, serão repassadas ao Chefe do Legislativo, imediatamente após a sanção desta lei, para que possa fazer avaliação do impacto orçamentário.
Art. 4º. Os aniversariantes anteriores à aprovação desta lei, receberão o seu 13º salário no mês da promulgação desta, caso não tenha recebido, juntamente com aqueles que aniversariam nestes meses.
Art. 5º. Os servidores que forem admitidos este ano, após a sanção desta Lei, e que porventura já tenha aniversariado, receberão o 13º proporcional no mês de dezembro de 2023.
Art. 6º. O servidor que for exonerado, a qualquer título, e caso tenha recebido o 13º salário, fará as devidas devoluções de forma proporcional.
§ 1º. Verificando-se a hipótese de devolução, será feita a compensação com outras verbas rescisórias, caso em que não sendo possível, esta se dará em espécie, sob pena de ser lançado na dívida ativa e cobrada judicialmente.
§ 2º. Uma vez exonerado o servidor e não tendo ainda recebido o 13º salário, independentemente da data de seu aniversário, receberá tal verba, por ocasião da exoneração, de forma proporcional.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23.02.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:43D23DFD