ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 991/2026
LEI Nº 991/2026.
BONFINÓPOLIS, 29 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Casa Espírita Luz, Amor e Caridade – CELAC e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à CASA ESPÍRITA LUZ, AMOR E CARIDADE – CELAC, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 16.563.400/0001-45, com sede no Rua 6, Qd. 7, Lt. 4, Setor Centro, Bonfinópolis – Goiás.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários, promovendo ações de assistência social, amparo às famílias, atividades educacionais, culturais, beneficentes e de desenvolvimento humano voltadas à comunidade.
Art. 3º Para manutenção do título concedido por esta Lei, a entidade deverá:
I – Comprovar o regular funcionamento;
II – Apresentar, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de suas atividades;
III – Manter escrituração contábil regular.
Art. 4º A perda do título de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:
I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – Pratique atos contrários ao interesse público;
III – Utilize indevidamente benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 29 dias do mês de Junho de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:4402D0C5