ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.269
“Institui a política municipal do controle de natalidade e combate aos maus-tratos de cães e gatos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Trindade, o controle de natalidade e combate aos maus-tratos de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica e microchipagem de cães e gatos, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários, realizar parcerias com universidades de cursos veterinários, além do uso de Unidade Móvel, para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, cadastrados nas ONGs, na Secretaria de Meio Ambiente e Superintendência de Vigilância Epidemiológica.
§1º - Para fazer jus ao benefício, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
§2º - O Município possuindo unidade móvel adequada conforme as normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, poderá ser utilizado quando for necessário para castração e/ou como consultório itinerante;
§3º - A campanha de castração com unidade móvel será permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda, bem como a zona rural;
§4º - Os tutores que não aceitar castrar seus cães e/ou gatos deverão microchipar seus animais e caso haja ninhadas deverão ser chipados antes das doações ou venda.
Art. 4º - O Município de Trindade, por meio de seus órgãos competentes, através de meios de comunicação e outros, deverá informar a população os locais onde será realizada a campanha de castração com antecedência de 20 (vinte) dias.
§ 1º - Nos vinte dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e de que forma o animal deverá comparecer;
§ 2º - As castrações quando realizadas em unidades móveis de esterilização e educação, estas permanecerão estacionadas em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas durante o período necessário para o atendimento;
§ 3º - O serviço será disponibilizado para a população de acordo com um calendário feito estrategicamente pela coordenação do projeto.
Art. 5º- Paralelamente às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
§1º - A população deverá ser conscientizada, da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar;
§2º - A equipe da unidade móvel desenvolverá material informativo e tantas outras ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus-tratos e principais zoonoses.
Art. 6º - No dia e horário marcados para castração, a clínica, unidade móvel ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º - Deverá ser desencadeado pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Superintendência de Vigilância Sanitária um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º - É proibido soltar, abandonar ou utilizar de qualquer meio que maltrate fisicamente ou psicologicamente cães e gatos em quaisquer circunstâncias, sob pena de punição conforme legislação municipal.
Parágrafo único - Entende-se por maus-tratos o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária.
Art. 9º - Fica autorizado a Secretaria de Meio Ambiente e a Superintendência de Vigilância em Saúde do Município a proceder ao registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, multas ambientais e suplementadas se necessário.
Art. 12 – Fica revogada na integralidade a Lei Municipal nº 1.774 de 26 de outubro de 2017.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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