ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0651/2023

LEI Nº 0651/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias deste Município, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, a revisão geral no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos.

Art. 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015 e da Lei nº 0638/2022 de 29 de setembro de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de março de 2023, revogando os dispositivos contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de abril de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:446ECBD3