ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alterar a Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Morrinhos, para o exercício de 2014, no valor de R$ 12.018.777,15 (doze milhões e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), sob a seguinte rubrica orçamentária:
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Função |
17 |
Saneamento |
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Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0055 |
Saneamento para todos |
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Projeto |
1923 |
Execução de Obras e Serviços do Sistema de Esgoto Sanitário/Convênio nº 1.064, de 02 de junho de 2014 |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00.82 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
R$ 118.997,79 |
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Fonte de Recursos |
127 |
Transferência de Convênio / Outros |
R$ 11.899.779,36 |
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Município estará revogando parcialmente os valores expressos nas seguintes dotações orçamentárias:
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0008 |
Apoio Administrativo |
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Projeto/Atividade |
2038 |
Administração da Unidade / Secretaria de Administração |
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Elemento de Despesa |
4.6.90.71 |
Principal da dívida contratada / resgatada |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 20.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0049 |
Morrinhos Cidade Limpa |
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Projeto/Atividade |
2221 |
Manutenção da limpeza pública |
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Elemento de Despesa |
3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 9.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0050 |
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização |
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Projeto/Atividade |
1662 |
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização de áreas verdes |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 11.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0050 |
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização |
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Projeto/Atividade |
1943 |
Construção de Praças nos Setores Jardim Goiás, Jardim Romano e Genoveva Alves |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 10.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0051 |
Melhorias nos Cemitérios Públicos |
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Projeto/Atividade |
1721 |
Construção do Muro do Cemitério São Francisco de Assis |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
|
Valor |
R$.................................................................................................... 8.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0050 |
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização |
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Projeto/Atividade |
1944 |
Construção da Casa de Velório no Cemitério São Francisco de Assis |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 8.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0052 |
Luz para todos |
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Projeto/Atividade |
1663 |
Construção de Redes Elétricas |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 10.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0050 |
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização |
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Projeto/Atividade |
1945 |
Deslocamento de rede de energia de alta tensão no Jardim Portugal / Irinea Chaves |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 10.000,00 |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
541 |
Preservação e conservação ambiental |
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Programa |
0056 |
Gestão da Política do Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade |
2259 |
Manutenção de Parques e Lago Municipais |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 8.000,00 |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
606 |
Extensão rural |
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Programa |
0059 |
Gestão da Política Agropecuária |
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Projeto/Atividade |
2270 |
Contribuição Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEAGRO |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.41 |
Contribuições |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor |
R$.................................................................................................... 16.000,00 |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
606 |
Extensão rural |
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Programa |
0059 |
Gestão da Política Agropecuária |
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Projeto/Atividade |
2271 |
Promoção de exposições e feiras agropecuárias |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.41 |
Contribuições |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
|
Valor |
R$....................................................................................................... 8.997,79 |
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Art. 3º Em função de que os recursos para a execução das obras serão quase que totalmente repassados ao Município, objeto do Convênio, fica, igualmente, a alteração do índice de 30% para 48% das suplementações e/ou abertura de crédito de que dispõe a Lei nº 2.979, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014).
Art. 4º Os valores repassados ao Município pela SANEAGO, para os fins desta lei, servirão como recursos à cobertura do crédito especial ora aberto, ingressando no orçamento municipal como produto do excesso da arrecadação / fonte nova objeto do Convênio 1.064, de 02 de junho de 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. O Município vem solicitar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) devido ao Convênio firmado entre o Município de Morrinhos e a SANEAGO S/A, de nº 1.064, de 02 de junho de 2014, visando o estabelecimento de ações conjuntas entre os convenentes para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Morrinhos. No ponto, modifica-se o Plano Plurianual de Investimentos do orçamento municipal para os exercícios de 2014 a 2017.
02. Por oportuno esclarecer que as rubricas orçamentárias parcialmente revogadas, poderão caso necessário, ser novamente reforçadas, caso se implemente os programas lá previstos, através de crédito adicional suplementar.
03. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.667, de 20 de agosto de 2014, para apreciação da Câmara Municipal de Morrinhos.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:4502F54B