ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao Contribuinte Diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer) e de Portadores de Doenças Raras e/ou Incuráveis que esteja em Tratamento e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o mesmo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Desde que cumpridas às exigências legais, fica isenta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU, a única matrícula e seu respectivo terreno pertencente ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge, ascendente de primeiro grau ou descendente de primeiro grau, diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e portadores de doenças raras e/ou incuráveis, que esteja em tratamento decorrente da doença, que comprove esta condição, mediante laudo pericial, desde que o imóvel seja a única propriedade do requerente ensejadora a ocorrência do fato gerador do imposto pertencente ao núcleo familiar e que nela resida.

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste Artigo será concedida de maneira escalonada, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) de isenção para imóveis com valor venal até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - 75% (setenta e cinco por cento) de isenção para imóveis com valor venal de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

III - 50% (cinquenta por cento) de isenção para imóveis com valor de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

IV - 25% (vinte e cinco por cento) de isenção para imóveis com valor venal acima de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo).

Art. 2º - Para ter direito à isenção referida, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - matrícula do imóvel;

II - o imóvel objeto da isenção terá que estar cadastrado no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município em nome do requerente, seu cônjuge, ascendente ou descendente de primeiro grau;

III - certidão negativa do Cartório de Imóveis, demonstrando que o imóvel é o único pertencente ao núcleo familiar;

IV - documento comprobatório de que o requerente, seu cônjuge, ascendente ou descendente de primeiro grau reside no imóvel, conforme o caso;

V - o Município, através da Assistência Social, verificará in loco se o requerente e sua família fazem uso do imóvel para sua moradia, conforme o caso;

VI - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG ou outro documento hábil);

VII - Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

VIII - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

estágio clínico atual;

classificação Internacional da Doença (CID); e

carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do benefício referido no art. 1º, não desobriga o contribuinte do pagamento de demais taxas municipais.

Art. 4º - O benefício referido no Art. 1º, quando concedido, será válido por 1 (um) exercício fiscal e será gozado no exercício subsequente ao da solicitação.

§1°- Após o gozo do benefício por 1 (um) exercício fiscal, poderá a isenção ser novamente requerida, nas mesmas condições especificadas no Art. 2º desta Lei, para um novo exercício fiscal.

§2º - O benefício cessará automaticamente quando deixar de ser requerido.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente projeto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O procedimento para o requerimento dos benefícios referidos no Art. 1º, será regulamentado por ato do Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 7º - Para obtenção do benefício, o requerente deverá apresentar requerimento solicitando tal concessão, sendo realizado uma solicitação para a concessão de cada benefício (isenção ou remissão), conforme o caso.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019.

 

ERIC DE MELO SILVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
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