ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 616 DE 23 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 616 de 23 de março de 2023

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Adicional na Lei Orçamentária exercício 2023, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), que passará a fazer parte do orçamento exercício 2023 sob a seguinte classificação:

 

Órgão

03

 

Prefeitura Municipal

R$ 300.000,00

Unidade

11

 

Fundo Municipal do Turismo

 

Função

04

 

Administração

 

Subfunção

695

 

Turismo

 

Programa

2839

 

Secretaria de Turismo

 

Ação

2.106

 

Manutenção da Secretaria de Turismo

R$ 300.000,00

Elemento

3.1.90.11

100

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$ 56.000,00

 

3.1.90.13

100

Obrigações Patronais

R$ 16.000,00

 

3.1.90.34

100

Outras Despesas Pessoal – Terceirização

R$ 10.000,00

 

3.3.90.14

100

Diárias Civil

R$ 2.000,00

 

3.3.90.30

100

Material de Consumo

R$ 30.000,00

 

3.3.90.33

100

Outras Despesas de Locomoção

R$ 4.000,00

 

3.3.90.35

100

Outros Serviços de Consultoria

R$ 10.000,00

 

3.3.90.36

100

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 10.000,00

 

 

123

 

R$ 10.000,00

 

 

127

 

R$ 10.000,00

 

3.3.90.39

100

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 30.000,00

 

 

123

 

R$ 10.000,00

 

 

127

 

R$ 10.000,00

 

3.3.90.40

100

Locação

R$ 10.000,00

 

3.3.90.47

100

Obrigações Tributárias Contributivas

R$ 4.000,00

 

3.3.90.92

100

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 4.000,00

 

3.3.90.93

100

Indenizações e Restituições

R$ 4.000,00

 

4.4.90.51

100

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

123

 

R$ 10.000,00

 

 

127

 

R$ 10.000,00

 

4.4.90.52

100

Equip. e Material Permanente

R$ 40.000,00

 

Fonte 100 – Recursos Ordinários: R$ 240.000,00

Fonte 123 – Transferência de Convênios – União/Outros: R$ 30.000,00

Fonte 127 – Transferência de Convênios – Estado/Outros: R$ 30.000,00

 

Art. 2ºO crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de anulação parcial, das seguintes dotações orçamentarias e seus respectivos valores, de acordo com tabela abaixo e conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento exercício 2022.

 

Orgão

03

Prefeitura Municipal

R$ 60.000,00

Unidade

09

Sec. de Transporte

 

Função

26

Transporte

 

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

 

Programa

0023

Programa de Apoio ao Transporte

 

Ação

1018

Aquisição de Maquinas e Veículos

 

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos Materiais Permanentes

 

Ficha

0145

 

 

Fonte

123

 

R$ 30.000,00

Fonte

127

 

R$ 30.000,00

 

Orgão

03

Prefeitura Municipal

R$ 240.000,00

Unidade

02

Sec. de Administração

 

Função

04

Administração

 

Sub-função

122

Administração Geral

 

Programa

0003

Programa de Apoio Administrativo

 

Ação

2007

Manutenção das Atividades Administrativas

 

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

Ficha

0036

 

R$100.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Ficha

0037

 

R$ 140.000,00

Fonte

100

 

 

 

Art. 3º Fica autorizado a alteração do PPA, para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, Goiás, aos 23 dias do mês de março de 2023.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita Buriti de Goiás


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:457B7F2D