ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 1.081/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Municipal, através dos setores competentes, ao tomar conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza que, há pelo menos 10 (dez) dias, encontre-se abandonado em via ou logradouro público do Município, afixará nele adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo abandonado:
I – aquele motorizado ou não, caracterizando visível estado de abandono, com aparência externa e interna identificadas a olho nu pelo mau estado de conservação;
II – aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via ou logradouro público, com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
III – aquele sem nenhuma condição de identificação ou deliberadamente desmanchado, restando apenas carcaça;
IV – aquele que estiver em evidente estado de decomposição, ainda que coberto com lona ou material sintético;
V – aquele que não possuir placa de identificação obrigatória;
VI – aquele em visível mau estado de conservação ou com carroceria contendo evidentes sinais de colisão, vandalismo ou depreciação voluntária;
VII – aquele que oferecer risco à segurança, saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 2º Decorridos 15 (quinze) dias da notificação prevista no artigo anterior, sem que o proprietário ou responsável tenha promovido a remoção do veículo, deverá o mesmo ser recolhido para depósito da Prefeitura Municipal ou outro local apropriado designado pelo Poder Executivo.
Art. 3º No ato da identificação e remoção, o servidor municipal deverá preencher relatório contendo obrigatoriamente:
I – os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via ou logradouro público, tais como marca, cor, modelo, chassi e placa;
II – identificação da via ou logradouro público;
III – tempo aproximado em que o veículo encontra-se abandonado;
IV – data da identificação;
V – nome do proprietário, se conhecido;
VI – data da remoção.
Parágrafo único. O servidor municipal poderá solicitar apoio da Polícia Militar para registro da ocorrência, quando entender necessário.
Art. 4º Removido o veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo abandonado, o proprietário ou detentor deverá ser notificado para resgatá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação.
§ 1º A notificação deverá conter:
I – data e motivo da remoção;
II – local para onde o veículo foi encaminhado;
III – prazos e sanções aplicáveis.
§ 2º A notificação será encaminhada por via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do cadastro do veículo.
§ 3º Não sendo possível localizar o proprietário ou detentor, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de publicação, contendo os dados disponíveis e, se possível, fotografia do veículo.
Art. 5º Os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas serão removidos para depósito indicado pelo órgão competente, e sua restituição somente ocorrerá mediante pagamento:
I – das multas eventualmente aplicadas;
II – das taxas e despesas de remoção;
III – das despesas de estadia e guarda;
IV – dos demais encargos previstos na legislação vigente.
Art. 6º Para restituição do veículo, o proprietário ou detentor deverá apresentar-se ao órgão municipal competente, munido da documentação regularizada e comprovantes de pagamento das despesas previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. A multa administrativa decorrente do abandono de veículo em via pública corresponderá ao valor equivalente a 400 (quatrocentas) UFM – Unidade Fiscal do Município, ou outro índice equivalente adotado pelo Município.
Art. 7º Caso o veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo não seja resgatado no prazo de 90 (noventa) dias, ficará à disposição do Município para realização de leilão, observadas as disposições do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações do CONTRAN.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com eventual leilão serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, quando existente, ou à conta específica indicada pelo Poder Executivo para custeio de ações de trânsito, mobilidade urbana e segurança pública.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto, ficando autorizado a abertura de crédito especial no orçamento para cobertura das despesas de execução desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:45D7ED2C